O autor, desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal, alegou que fora prejudicado em seus direitos patrimoniais pelo ato do Presidente da República que vetou a parte relativa à dispensa do Orçamento para o ano de 1922, em que lhe foram assegurados os vencimentos anuais no valor de 48.000$000 réis. Este alegou que o ato era inconstitucional e requereu, de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a condenação da ré no pagamento do referido valor. Autor julgado carecedor da ação e condenado nas custas. O pedido não foi deferido devido ao Código penal, artigo 323. Houve apelação, negada pelo Supremo Tribunal Federal. Taxa Judiciária, 22/8/1922; Jornal Diário do Congresso Nacional, 19/11/1922, Diario Oficial, 25/1/1922, Correio da Manhã, 18/3/1922, 19/3/1922; Termo de Apelação, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Decreto nº 15351 de 4/2/1922; Constituição Federal, artigos 16, 17, 4, 90, 37, 34, 54, 60 e 80; Lei de Responsabilidade, artigo 54; Decreto de 31/5/1862, artigo 5; Decreto nº 4848 de 1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

Pedro Guedes de Carvalho Junior era fiel da Recebedoria do Distrito Federal. Seus herdeiros pediram remessa de autos ao contador dos Feitos da Fazenda Pública para cálculos de conta geral. Pediam os vencimentos do finado, de junho de 1924 a agosto de 1933. No processo inicial, o falecido havia sido afastado do cargo, ato para o qual pediu nulidade, garantindo-lhes todas as vantagens e direitos de cargo. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires , 46 - RJ, 1938, 1926, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926; Certidão de Óbito, 1933; Certidão de Casamento, 1904; Certidão de Nascimento, 1905; Certidão de Inventário, 1930; Tabela do Pessoal do Quadro da Recebedoria, Termo de Apelação, 1928; Nomeação, 1901.

Os autores requereram a execução da sentença proferida em seus favores nos autos de ação sumária especial para anular os atos pelos quais o Ministro da Justiça. Nomeou os outros médicos para os cargos de Inspetores Sanitárias do Departamento Nacional de Saúde Pública, privando-os das vantagens patrimoniais durante cinco meses. A ação foi julgada procedente. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal recebeu a fim de reformar a sentença e retirar da liquidação. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1926, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1925; Lista de Classificação em Concurso de 1918, 1926; Lista de Promoção, 1926; Conta de Vencimentos, 1926, 1928; Nomeação, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927, 1921; Jornal Diário Oficial, 09/07/1926; Certificado de Bens de Direitos, 1926; Agravo, 1927; Certidão de Óbito, 1928; Inventário, Escrivão João S. Pinto Júnior, 1928; Lei nº 21 de 1890, artigo 13; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 502; Constituição Federal, artigo 15; Decreto nº 3987 de 02/01/1920, artigo 10; Decreto nº 14354 de 15/09/11920, artigo 1188 ; Decreto nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28.