Dentre outros suplicantes, José Carlos Palácios Kruel, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, profissão economista que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabarapor cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, inaplicável ao caso em questão, no qual o imóvel que se deseja vender foi obtido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, a União agravou de petição ao TFR, aonde deu-se provimento em parte para reformar a sentença, menos aos litisconsortes de folhas 53 e 66 . procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1960; cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957; escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959; partilha extraída dos autos de inventário; escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel; custas judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533de 1951; Decreto-Lei nº 9330; Lei nº 3470 de 1958; Código do Processo Civil, artigo 88 .