Dossiê/Processo 39352 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49384. Autor: Kruek, José Carlos Palácios;Rosa, Geraldo Vieira da;Rosa, Luiz Vieira da;Faria Júnior, Antonio carvalho de;Jurkiewicz, Jorge;e outros. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 151f.

Dentre outros suplicantes, José Carlos Palácios Kruel, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, profissão economista que, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabarapor cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, inaplicável ao caso em questão, no qual o imóvel que se deseja vender foi obtido por herança. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 4ª Vara, concedeu a segurança, a União agravou de petição ao TFR, aonde deu-se provimento em parte para reformar a sentença, menos aos litisconsortes de folhas 53 e 66 . procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ , tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ , 1960; cópia, certidão de óbito pelo 10º Circunscrição, Freguesia do Engenho Novo do Distrito Federal, 1957; escritura de promessa de compra e venda, 17º Ofício de Notas, 1959; partilha extraída dos autos de inventário; escritura de promessa de venda e princípio de pagamento do imóvel; custas judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533de 1951; Decreto-Lei nº 9330; Lei nº 3470 de 1958; Código do Processo Civil, artigo 88 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

1/7/2009

Deise