rua Conde de Bomfim, 1238 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        rua Conde de Bomfim, 1238 (RJ)

          Equivalent terms

          rua Conde de Bomfim, 1238 (RJ)

            Associated terms

            rua Conde de Bomfim, 1238 (RJ)

              1 Archival description results for rua Conde de Bomfim, 1238 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              30582 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estadocivil casado, militar, moveu uma ação ordinária contra a união. Tendo assentado praça com sua data de nascimento lançado errado, o autor pediu e não conseguiu retificação de referido erro, e por isso ocasionou a transferência do autor para a reserva remunerada e prejuízos em promoções. Dessa forma, requereu a sua promoção ao posto de major de acordo com a Lei no. 3589 de 14/07/1959, Tenente- Coronel, e Coronel com base em referida lei, bem como a contar, para todos os efeitos, o tempo passado na inatividade, e o pagamento das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou, bem como fez o autor. O Tribunal Federal de Recurso deu-lhes provimento. (3) Diário oficial, de 02/09/1959 e 18/06/1959 e 05/05/1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1960; (2) Diário da Justiça, 14/07/1960 e 16/06/1959; impresso: Senado Federal, em 1957; (2) impresso: Câmara dos Deputados de 1957 e 1958; impresso: Almanaque do Exercito, em 1948; decreto 4857, em 1939; lei 3507,; lei 3589, de 1959; decreto 32101 de 1953.

              Untitled