Os impetrantes são funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº1533 de 31/12/51 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o presidente. do Conselho Administrativo da citada autarquia. Os impetrantes alegam terem direito a aumento percentuais bienais e paltam-se no decreto 1918, artigo 160/162, de 27/08/1937 e nos artigos 55/60, do Regimento Interno, aprovado pelo Conselho Nacional do Trabalho, em 06/01/1938, para exigirem tal benefício, que tem sido negado pelo réu. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu pague-lhe o benefício. O mandado é concedido, porém, após recurso, o processo parra por ,agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decide cessar o mandado de segurança. Os ministros do TFR deram provimento aos recursos. guia para pagamento da taxa judiciária 1963; procuração; tabelião- Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ 1963; contra-cheques IAPI1963; custas da Justiça Federal; Lei nº 3780; Decreto nº 52.342 artigo 166 § único da lei 1711; .
Sem títuloRua Conde do Bonfim, 291 casa 5 Tijuca - RJ
1 Descrição arquivística resultados para Rua Conde do Bonfim, 291 casa 5 Tijuca - RJ
    1 resultados diretamente relacionados            
      
      Excluir termos específicos    
  
      
      
                                42302
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1963; 1968              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
               
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					