Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais militares da reserva remunerada de primeira classe do Exército. Os suplicantes serviam em unidades do Exército na 1ª Região Militar e tiveram ação direta no combate contra o levante comunista de 1935, Intentona Comunista. Conforme a Lei nº 1267 de 09/12/1951, os autores teriam direito às vantagens e às promoções aos postos imediatos. No entanto, este direito lhes foi negado. Destarte, os suplicantes requereram suas respectivas promoções ao posto imediato, com os vencimentos integrais dos novos postos, conforme o disposto na lei supracitada. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos, e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Amilcar Ribas julgou improcedente a ação. A parte autora apelou ao TFR, que negou provimento. Tentou então embargos, rejeitados pelo TFR. Por fim, tentou recurso ao STF, que foi negado. 5 Procuração, Tabelião José de Carvalho Sobrinho, Rua Líbero Badaró, 648, SP, 1953; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1957; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955, 26/07/1955, 17/10/1955; Telegrama, 1954; Ficha da Diretoria de Recrutamento, 1951; Protocolo de Entrada de Documentos, 1953; 3 Serviço de Registrado; Documento Anexo Boletim do Exército, 1952; Anexo Carta Precatória Cível, 1954; 4 Custas Processuais, 1953, 1954; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha, 1954; Lei nº 1267 de 1950; Decreto nº 29548 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 2145.