Rua Coronel Xavier de Toledo, 23, SP

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              39070 · Dossiê/Processo · 1971; 1981
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora requereu contra os réus uma ação de desapropriação, a fim de que estes desocupassem os terrenos e imóveis onde residiam. A suplicante desejava construir uma torre de transmissão de energia elétrica, formando assim a Linha de transmissão Guandu-Campo Grande. Os réus recusavam-se a sair do imóvel, pois não aceitaram o valor da indenização.O juiz julgou improcedente o pedido de desapropriação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 27/12/1966; Certidão de escritura de constituição de servidão de passagem, 1966; Planta baixa do terreno, 1966; Mapa da localização do terreno, 1972; Fotos, 1972; Recibo, 1979; Comprovante de rendimento e retenção de Imposto de Renda, 1979; Decreto Federal n° 59795 de 19/12/1966; Decreto-lei n° 3365; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 22.

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