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                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1953              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O suplicante, estado civil casado, agente da suplicada, requereu ação para ser efetivado no cargo de tesoureiro auxiliar que ocupou provisoriamente e o pagamento das diferenças de vencimentos. O juiz pediu que fossem citados os autores. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1951; Lei nº 403 de 24/09/1948, artigos 10 e 11; Estatuto dos Funcionários Públicos, artigo 13.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública 
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