A suplicante era sociedade anônima e comercial, com sede à Rua da Alfândega, 133. Tendo embarcado para o Porto de Fortaleza no vapor Cuiabá de propriedade da suplicada, 57 quilos de algodão no valor total de CR$3.228,20, alegou que a suplicada deixou de entregar as mercadorias ao destinatário Vicente de Paula Gaspar Costa. Em virtude disto, a suplicante, fundamentando-se no Código Comercial, artigo 1°, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o dito valor. O juiz pediu para que o réu juntasse procuração para acordar. Contrato de frete do Loide Brasileiro 28/07/1951; Guia de Exportação da Alfândega do Rio de Janeiro 30/07/1951; Lista de Mercadorias da autora 20/07/1951; Guia Fiscal da recebedoria do Estado do Ceará 22/08/1951; Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rosário, 100 09/07/1952, 22/08/1953; Procuração José de Britto Freire, Av. Graça Aranha, 342-A 14/08/1951; Código Comercial, artigo 519; Decreto 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 166 - parágrafo 2; Decreto-Lei 4565 de 11/08/1942, artigo 12; José Rodrigues Batalha de Matos - Rua do Carmo, 06, Sala 907 (advogado) .
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Dossiê/Processo
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1952; 1954
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública