Trata-se de pedido de pagamento do valor de 6:461$000 réis, pois o autor tinha feito uma obra na Fortaleza de Santa Cruz e forneceu o material da mesma, o valor total da obra foi de 16:461$000 réis, sendo que só foi-lhe pago o valor de 10:000$000 réis, a citada ação ordinária tem como objetivo receber o que falta de pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Ofício, 1919 e 1918; Lista de valores, 1918.

A sociedade anônima suplicante, com sede em Manchester era credora da suplicada. Em junho de 1905, o navio a vapor Americano de propriedade da autora trouxera para o Porto do Rio de Janeiro 5169 toneladas de carvão de pedra e por conta dos suplicados. Cabia a descarga ao preço de 2$000 réis por tonelada. No entanto, alegando greve geral dos trabalhadores da estiva, os suplicados cessaram seu serviço quando haviam descarregado apenas 1820 toneladas. Os suplicados receberam a soma total que foi contratada mesmo sem ter efetuado o serviço, porém teriam que indenizar o suplicante no valor já mencionado. Tal ação requer o pagamento desta indenização. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigos 226 e 230; Regulamento nº 837, Decreto nº 848 de 1890, artigo 338; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715, letra H; Regulamento nº 737, artigo 669 e o Decreto nº 1010 de 1852. A ação foi julgada procedente. Procuração, 1907; Recibo, 1907; Contrato, 1905; Certificados de Tradução, s/d; Exame de Livros, 1909; Conta dos Custos Processuais, 1911; Escala de Serviço.

Trata-se de pedido de anulação da portaria de 13/12/1913 que exonerou o suplicante de seu cargo de condutor de segunda classe da segunda seção da Repartição de Obras contra as Secas, desde 27/07/1912. O autor era profissão engenheiro, naturalizado brasileiro e residia no estado do Rio de Janeiro. Ele foi demitido sem nenhuma prova. São citados o Lei nº 2842 de 03/01/1913, artigo 119, Decreto nº 9256 de 28/12/1911 e o Regulamento da Repartição, artigo 81, parágrafo 11. A petição foi deferida. Certidão, Inspetoria de Obras Contra as Secas, 1914; Procuração, 1914.

Trata-se de processo de nulidade de testamento e petição de herança, uma vez que o suplicante era de nacionalidade portuguesa, profissão empregado do comércio e herdeiro de mãe brasileira. Esta mulher residira e falecera em Portugal. Seu inventário foi julgado pelo Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos da Capital do Rio de Janeiro, porém seu testamento deveria ser anulado. O dito testamento foi lavrado por oficial incompetente, em Portugal, e por isso, não se tornava eficaz no Brasil. O valor de 20:000$000 réis foi solicitado pelo custo judiciário. O juiz, por sentença, julga a desistência do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

Processo que contém mulher. A autora, estado civil viúva, alega que no dia 14/01/1913 realiza um contrato de arrendamento com Manuel Gonçalves Paes, pelo prazo de 9 anos, e pela renda mensal no valor de 150$000 réis. O locatário transferiu o arrendamento a José Soares Constante, com garantia de fiança da duplicata. Estando o locatário em dívida do aluguel do período de 01/01 a 13/04 de 1917 no valor de 515$000 réis, mais o imposto de décima urbana, no seguro predial, taxa de esgoto e pena d'água, a autora requer o pagamento no valor de 2:729$200 réis . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião C. Pardal Jr. , 1917; Translado de Escritura de Contrato de Arrendamento de Imóveis, 1913; Certidão, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1917; Certificado, tabelião Joaquim Eugênio Peixoto, 1917.

Os autores, negociantes com casa de importação de charque, alegam que durante os anos de 1908, 1909 e 1910 importaram 877.265 quilos de charque, tendo pago para as obras do porto taxa no valor de 16:886$980 réis. Estes colocam que a taxa era alterada durante os anos, sem haver alteração no valor oficial de 600 réis por quilo do charque. Entretanto, a Alfândega do Rio de Janeiro alterou o valor oficial do charque para 1$000 réis por quilo. Os suplicantes requerem a restituição da quantia de 6:369$800 réis. Consta citação da Lei nº 1313 de 1904 Lei nº 1452 de 1905 Lei nº 1837 de 1907 Lei nº 1616 de 1906 Lei nº 2210 de 1909. São citados o Decreto nº 3617 de 1900 Lei Orçamentária nº 2210 de 1909 e Lei Orçamentária nº 2321 de 1910 Lei de 22/11/1899. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1910; Substabelecimento de Procuração, 1911; Jornal Diário Oficial, 22/06/1910; Lei nº 1313 de 30/12/1904 Lei nº 1452 de 30/12/1905, Lei nº 1887 de 31/12/1907, Lei nº 1616 de 30/12/1906, Lei nº 2210 de 28/12/1909.

A autora era a empreiteira responsável pelo serviço de esgoto da cidade do Rio de Janeiro, e necessitou passar no terreno de propriedade de Manuel José Silveira a tubulação de esgoto coletor situada na Rua Honório - RJ em 1914. A suplicante requereu a desapropriação do dito terreno para utilidade pública e salubridade pública para a manutenção da passagem do encanamento. Pediu a condenação da ré para o pagamento da indenização do proprietário e das benfeitorias do citado terreno, no valor de 23:751$995 réis. São citados o Decreto nº 11198 de 1914, artigos 1 e 2, Código Comercial, artigo 54. O juiz julgou improcedente a ação. O autor pediu recurso. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1903; Taxa Judiciária, 1918; Jornal Diário Oficial, 08/01/1916; Certidão, Inspetoria de Esgotos da Capital Federal, 1918.

O autor, lente catedrático, professor ordinário da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, pede o pagamento de valor 3:163$600 réis de que é credor da União. Tinha 25 anos de exercício de magistério. Desde 1910 teve direito a receber a 40 por cento sobre os vencimentos de valor 9:600$000 réis. Porém, continuaram a lhe pagar, a mais, apenas 33 por cento do valor 7:200$000 réis. Faculdade de Ensino Superior. São citados o Decreto de 27/11/1905, Decreto nº 3890 de 1901, Decreto de 27/10/1910, Decreto nº 1500 de 1906, artigo 1, Código do Ensino,artigo 31, Decreto legislativo nº 230 de 1894, Código de Ensino pelo Decreto nº 1159 de 1892, Decreto nº 1194 de 1892, artigo 53, Decreto nº 1652 de 1894, artigo 82, Decreto nº 2857 de 1898, artigo 115, Decreto nº 3251 de 1899, artigo 82, Regimento nº 737 de 1850, artigo 137 e 153 e Decreto nº 8659 de 1911, artigo 128. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1911; Taxa Judiciária, 1912.

O autor, profissão advogado, domiciliado na cidade de Petrópolis, estado do Rio de Janeiro, era credor do réu no valor de 20:000$000 réis por honorários que são devidos por sua prestação de serviço de advocacia. O réu estava preso e o autor ia defendê-lo do crime de defloramento da menor Eugênia Chaves do qual era acusado. É citada a Constituição da República de 1891. procurações datadas de 10/05/1918 e 06/07/1918; recibos datados de 01/04/1918 e 31/01/1918.

A autora mulher propôs uma ação ordinária para que fosse reconhecido o direito de recebimento de montepio de seu pai falecido, como constava no seu registro civil, e a condenação da União Federal de pagá-lo desde a data do óbito de seu pai. No interior do processo há referências ao Código Civil de Clóvis Bevilacqua e a Consolidação de Teixeira de Freitas. Um destaque a ser feito é o de que os pais da suplicante não eram casados. Ricardo Pereira da Costa era viúvo e Maria Dolores Nunes Álvares era solteira. Em sentença preliminar o juiz suspendeu o pagamento da pensão, e aguarda que a filha natural se habilite. Traslado de Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, 1919, tabelião Torquato Moreira, s/d, tabeliães Lino Moreira e Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1915, tabelião Eugênio Luiz Müller, s/d, traslado de procuração s/d; Certidão de Nascimento da suplicante, Cartório da Sexta Pretoria do Distrito Federal, 1897; Certidão de Casamento 2, do pai da suplicante, 1919, s/d; Certidão de Nacionalidade da mãe da suplicante, Consulado da Espanha no Rio de Janeiro, s/d; Certidão de Óbito, Quarta Pretoria Cível - Freguesias da Glória e do Coração de Jesus, s/d; Registro da Sessão Ordinária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/05/1919 28/12/1916 10/04/1917 25/04/1917 06/05/1917 02/06/1917 e 10/06/1917.