Os funcionários públicos federais, todos com nacionalidade brasileira e trabalhadores do Ministério da Saúde impetraram mandado de segurança contra o diretor do Departamento Nacional de Endemias Rurais por estarem sendo mal tratados, tratados com desigualdade, além de terem seus direitos de gratificação violados e omitidos. O juiz Wellington Moreira Pimentel decretou o cancelamento da distribuição. Procuração, Tabelião Santiago Carvalho Filho, Fórum Campos - RJ, 1963; Decreto nº 50337, de 14/03/1961; Decreto nº 46131, de 03/06/1959; Decreto nº 43186, de 06/02/1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141.