As suplicantes na qualidade de sociedades de seguros cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias da Companhia Siderúrgica Nacional, embarcadas em navios de propriedade do réu, com destino ao Porto de Recife. Mas, no desembarque das mercadorias se verificou a avaria de parte da carga, totalizando um prejuízo no valor de Ner$ 723, 21, coberto pelas suplicantes. Paga a indenização as suplicantes, nos termos do Código Comercial, artigo 728, ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas e pediram, baseados no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529, o pagamento do valor de Ner$ 723,21. Ação inconclusa. Sinistro emitido pela autora de NI; nota fiscal emitido pela CSN, de 1967; termo de vistoria, de 1967; apólice de seguros emitida pela autora; conhecimento de embarque, de 1967; (14) procurações tabelião Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1967; Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1967; Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1967; Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57), em 1967; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; Ernesto Pontes Rua do Rosário,133, em 1968.

O suplicante, proprietário de casa de bombons e licores denominada Loja Tolle, tendo conhecimento de que a Companhia de Indústria e Comércio Casa Tolle de São Paulo pretende turbar a posse do suplicante no estabelecimento acima referido, por meio de busca e apreensão das mercadorias nele existentes e das armazenadas no depósito sito na Rua da Assembléia 65, por mandado requerido de manutenção das posses de sua Casa Comercial, das mercdorias, instalações, livros, fturas, documentos, dívidas ativas e das mercadorias armazenadas no depósito referido acima, sob pena de pagar 50:000$000 à Santa Casa de Misericórdia caso seja concretizada a ameaça. A ação foi julgada improcedente, condenando o autor nas custas. Nos termos das ordenações. O autor entrou com uma apelação em setembro de 1915, e o juiz negou a apelação. O autor entrou com agravo para o Supremo Tribunal Federal, e este acordou em negar provimento ao agravo em outubro de 1915. Relação das Vendas Efetuadas; Jornal Jornal do Brasil, 1915, Jornal do Commercio, 1915, Diário Oficial, 1913; Procuração, 1914 - 1915; Fatura; Diário Ilustrado O Imparcial; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 41, 70 e 71; Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, 1910; Código Comercial, artigos 13 e 14; Consolidação de Antônio Joaquim Ribas, aprovada pela resolução Imperial de 1876, artigo 754; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Consolidação das Leis Civis, artigo 339; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 409; Código Penal, artigo 331; Lei nº 2033 de 1871, artigo 29; Lei nº 1913 de 1908.

Trata-se de ação de despejo por falta do pagamento de seis meses do aluguel do prédio situado à Rua Camerino, 90, cidade do Rio de Janeiro no valor mensal de 250$000 réis. O contrato era verbal. São citados a Constituição Federal, artigo 60, letra D e artigo 72, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, parte VI. Por sentença, foi julgada a retificação feita ao réu para despejar o prédio. Traslado de Procuração 2, Tabelião Farinha Filho Nova Friburgo - RJ, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O autor e sua mulher Lutgarde Bonsolhos Teixeira, Ottelina Bonsolhos, Nicoleta Bonsolhos, Olga Bonsolhos e Erothildes Bonsolhos são proprietários de um prédio na Rua Carolina Meyer, cidade do Rio de Janeiro, o qual por contrato verbal e a título precário alugaram ao réu no valor mensal de 200$000 réis. João Alexandre de Senna era fiador. Entretanto, o réu está devendo ao suplicante o valor de 3:453$300 réis, provenientes dos aluguéis de dezessete meses vencidos desde 22/08/1917. O suplicante requer, no prazo de dez dias, o pagamento da referida quantia. A contestação alega que exceto Bonsolhos Teixeira os demais autores são pessoas ilegítimas para estarem em juízo, pois, além de não constar que sejam condôminos do prédio, não exibiram o título de domínio. O juiz defere o pedido.

Trata-se de inquérito policial sobre a nota falsa no valor de 500$000 réis, que foi passada pelo réu, juntamente com João Luiz Regadas ao dono do Hotel situado à Rua do Carmo, cidade do Rio de Janeiro Alfredo Ferreira da Gama Carvalho, quando lá jantaram. O primeiro era estado civil casado e profissão advogado, o segundo de nacionalidade portuguesa, solteiro e negociante. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho se pronunciou mencionando que pelo decurso do tempo verificado já se deu a prescrição do delito julgando assim extinta a presente ação criminal em 11/06/1913. O juiz Raul de Souza Martins confirmou a decisão em 20/08/1913. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Cédula Falsa; Termo de Exame, s/d.

O autor, comerciante exportador, desejava provar que vendeu ao réu 50 caixas de bacalhau pelo valor de 41.05.000 libras. A mercadoria chegou pelo vapor Ipiranga e foram retiradas pelo réu. O réu não efetuou o devido pagamento, assim, o suplicante requereu o pagamento da quantia que equivale a 650$000 réis. Em 31/10/1910 julgou procedente em parte a ação condenando os réus a pagar 2105.00, 00 libras, custas repartidas, foi negado provimento à apelação em 12/12/1919. Nota Promissória, 1909; Reconhecimento de Assinatura; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 36 - RJ; Decreto nº 848, artigo 19 de 1890, Lei nº 221 de 1844, artigo 12, parágrafo 3o.; Decreto nº 5084, artigo 702.

O autor requereu a intimação do réu, pois no dia 02/03/1918 o motorista Joaquim Eduardo do Silva quando conduzia o automóvel de propriedade do suplicado atropelou o cavalo da Brigada Policial, causando a sua morte. O cavalo era montado pelo soldado Clemente Mendes da Silva. Devido à imprudência do motorista a autora requereu a indenização no valor de 337$989 réis. Por acórdão do Supremo Tribunal Federal foi decidido que não cabia a culpa do autor no referido acidente, não restando indenização a ser aplicada.

Alvelar & Cia era estabelecida na Avenida Rio Branco, 118 e 120, cidade do Rio de Janeiro, Alves, Machado & Cia se situava na av. Rio Branco, 134 - RJ e Texeira Rocha & Cia no Largo da Carioca, 8 - RJ, eram donos de confeitarias denominadas Alvear, Renaissance, Carioca, Franceza, Esperança, estavam sofrendo turbação de posse por parte da ré, que pretendia proibir a abertura delas aos domingos. As regiões em que esta proibição vigorava eram na Candelária, Santa Rita, Sacramento, Glória, Lagoa, Santa Teres, etc. Outras confeitarias também dentro da zona urbana podiam abrir aos domingos. A sentença não foi identificada. Decreto nº 1350 de 31/10/1911; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 02/01/1919, 08/01/1919; Imposto, 1919, 1918; Taxa Judiciária, 1920; Procuração, 1919, Advogado Fischer Junior e Saboia Lima, Avenida Rio Branco, 58 - RJ; Decreto nº 1350 de 31/10/1911, Decreto nº 2077 de 07/01/1919, artigo 1, ord. livro 3o. , tit. 78, Código civil, artigo 501, Constituição Federal, artigo 60 e 70.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Indústrias e Profissões.

A suplicante requereu uma avaliação dos peritos da União Federal com relação aos objetos pertencentes a ele, situados no prédio onde reside Euclides Bernades de Moura, proprietário da Folha da Tarde. No entanto, tais objetos foram danificados por uma multidão de indivíduos que invadiram e promoveram uma quebra generalizada. Com isso, requereu o autor uma avaliação nos danos causados nos objetos de sua propriedade. Processo inconcluso. Procuração, 1897.