A autora denuncia os réus por fabricação de cédulas falsas. Luiz Piccolo é italiano casado comerciante. Guiseppe Zaquinto é iatliano casado Sapateiro. Os réus eram vigiados pela polícia. Antes de serem presos Luiz Piccolo avisou a Guiseppe Zaquinto que atirou um embrulho no chão. Neste continha uma nota falsa de valor de 100$000. O réus foram presos preventivamente, mas não há registros do fim do processo. Cédula Falsa; Mandado de Prisão; Procuração, Tabelião Belmiro Côrrea Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ; Código Penal, artigo 241.

Trata-se de inquérito policial feito na Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia sobre nota falsa no valor de 5$000 réis, recebida por Arthur Alves, nacionalidade portuguesa, vinte e quatros anos de idade, estado civil casado que alegou tê-la recebido como troco dado pelo réu, nacionalidade espanhola, vinte e sete anos, solteiro, negociante. O juiz determinou o arquivamento assim como requereu o Doutor Procurador. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1909; Cédula, valor 5$000 réis; Auto de Exame, 1909; Ofício, 1909; Termo de Exame, 1909.

O réu, vendedor de frutas, foi a um estabelecimento comercial pedir para que o dono verificasse a legitimidade de uma cédula de dinheiro. Esta foi classificada como nota falsa. O inquérito foi arquivado, não havendo base para denúncia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Termo de Restituição de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1907; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1907.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de quatro notas falsas, no valor de 10$000, três delas, e mais uma de 50$000, no mercado. As referidas notas foram passadas por Antonio Rodrigues dos Santos, Oliveira & Ferro e Comapanhia de Águas Gasosas. A primeira foi passada por Luiz de Alemida Figueiredo, assim como houve uma outra nota de 200$000 passada por Souto Irmão & Companhia. As notas foram recebidas na Caixa de Conversão e reputadas falsas pela Recebedoria Federal. Ficou provada a boa fé dos envolvidos, que as levaram para pagamento de selos de consumo e impostos. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame 2, 1911; Termo de Exame, 1911; Autuação, 1911.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 16o. Distrito instaurado para apurar a responsabilidade do réu na procedência de cédula falsa, passada pelo mesmo a Ponno José Moreira. Cédula falsa no valor de 5$000 réis. O processo foi arquivado. Cédula Falsa; Termo de Exame de Cédula Falsa, 1907.

Trata-se de um inquérito policial sobre emissão de nota falsa. A referida nota foi encontrada sob posse de Sirra Koga, polonesa, 26 anos de idade, solteira, meretriz. A mesma acusa ao réu Benjamim Antonio da Silva, 21 anos de idade, solteiro, embarcadiço, analfabeto, que, por sua vez, alega tê-la recebido em um botequim. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame de Cédula Falsa, 1908; Cédula Falsa; Autuação.

O autor, piloto da barca nacional Paulo André vem requerer o pagamento de soldo referente a 3 meses de trabalho sob pena de revelia de acordo com Regulamento 737 de 25/11/1850, artigos 289,290 e 294 . A decisão final é favorável ao autor e o réu teve 24 horas para depositar a quantia de 750 mil réis além de pagar as custas do processo. O processo teve início em 22/04/1894 e o seu último ato é datado de 14/10/1895. Trata-se de regulação de Direito do Trabalho. Procuração , Tabelião Dario Teixeira da Cunha; Juntada feita pelo autor; Soldadas em favor de Theodoro Macedo Sodré.

Trata-se de um processo envolvendo um réu mulher empresária do teatro de variedades. Os autores requerem um valor de 200$000 réis por cada representação da peça Frei Satanaz, herdada por eles, pois o autor e proprietário era o pai deles, falecido. Sob a pena de ser retirada a exibição da peça teatral da lona do teatro situado à Rua da Constituição, cidade do Rio de Janeiro. A ré alega ser a proprietária das peças encenadas em seu teatro, diante da discussão se a peça foi uma doação ou uma venda. É citado um Conselho do Tribunal Civil e Criminal, e são feitas diversas referências ao Código Civil Francês e exemplo de todos os escritores italianos para serem justificados e acatados os direitos legítimos dos autores. O caso requer uma ação criminal que só poderia ser julgada por um juiz criminal, segundo o Código Penal, artigo 348 . Artigo do Jornal do Brasil; Procuração passada a Fausto de Aguiar Cardoso; Procuração passada a Clarimundo Mariano da Silva Registro de Óbito de Antônio José Soares de Souza Júnior e da viúva do mesmo, Ritta Castilho Soares Registro Civil de Casamento referente a um dos autores, filha do proprietário da peça .

O suplicante era industrial, residente à Rua da Constituição e proprietário da Oficina de Caixoteiro que funcionava em um barracão nos fundos de sua residência. Aconteceu que o suplicado, através da Inspetoria de Serviços Sanitários turbou a sua posse mansa e pacífica, obrigando o suplicante a transferir a instalação de sua oficina, sob pena de desocupação e fechamento do barracão. Requereu, portanto, manutenção de posse e no caso de uma nova violência, que fosse o suplicado fosse condenado a pagar-lhe a quantia de 50:000$000 réis. São citados o Código Civil, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigos 54 e 57, Decreto nº 16300 de 1923, artigos 1090 à 1093, Regulamento nº 737 de 1850 e Decreto nº 9263 de 1911. No Supremo Tribunal Federal foi confirmada a decisão que havia sido embargada, logo este foi rejeitado com fundamento no Lei nº 221 de 1894, artigo 60 e pela jurisprudência. A decisão foi unânime. Traslado de Procuração, 1924; Auto de Infração, 1924; Certidão, 1925.

A autora era proprietária de uma casa denominada Pensão Victória, e cujo funcionamento foi licenciado mediante um alvará da Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Entretanto, em 23/08/1917, a ré proibiu o funcionamento da pensão. A autora alega que o ato da Prefeitura Municipal é um abuso de poder, indo contra os direitos de todos os habitantes do território nacional. A autora mulher, requer um mandado de manutenção de posse sobre o prédio referido, sob pena de lhe pagar uma multa no valor de 5:000$000 réis, além das penalidades criminais, se a ré incorrer novamente na transgressão. São citados o Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e a Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafos 17 e 24. O juiz indeferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Autuação, 1917; Traslado de Procuração, 1917.