Elisa Hress, mulher estado civil viúva, 78 anos de idade, nacionalidade francesa, costureira, residente à Rua Conde Lage, cidade do Rio de Janeiro, pediu a um menor de nacionalidade portuguesa, empregado do comércio que lhe comprasse vinho e outras coisas na Rua da Lapa - RJ. Deram ao menor o troco com uma nota falsa no valor de 5$000. Os empregados do comércio eram portugueses. Arquivado por falta de base para o procedimento criminal. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Restituição de Cédula Falsa da Caixa de Amortização, 1907; Termo de Exame, Caixa de Amortização; Cédula Falsa; documento expedido pela Delegacia do 13o. Distrito Policial, 1907.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Mandado de avaliação ; Certificado de dívida Mandado de intimação ; Auto de penhora e depósito; Avaliação do prédio ; Audição louvação à revelia ; Formulário do Edital da Praça da República.

O paciente, estrangeiro, que exerce a profissão de capoteiro, é acusado do crime de lenocínio. O impetrante, advogado, requer juntar os documento de justificação ao habeas corpus. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

O autor havia comprado 38 peças de palha de seda em diversas casas da praça, sendo 16 peças de Mayorcas & Ling, à rua da Lapa, 97 - RJ, 16 peças de David Saivy, à rua do Passeio, 106 - RJ, e 6 peças de A. Peres, à rua Senhor dos Passos, 2 - RJ. Após revender 10 peças, recolheram o restante à Praça dos Governadores, 4 - RJ, onde o suplicante montava escritório de comissões e consignações. No dia 19/01/1922, o sulicante teria sofrido esbulho na posse das mercadorias pela polícia, a qual apreendeu-as, dizendo serem contrabando, à 3a. Delegacia Auxiliar, de onde foram remetidas à Alfândega da Capital Federal. O procedimento seria imprórpio, injustificável e indevido, segundo a Nova Consolidaçã das leis das Alfândegas e Mesas de Rendas, o código do processo crminal, o código civil ou a constituição da República. Pediu-se mandado de reintegração de posse sobre mercadoria e indenização por perdas e danos. Foi indeferida a primeira parte do requerido e deferida a segunda, para mandar que se fizesse a citação do senhor procurador. Procuração, 1922; Traslado de Documento do Auto de Reintegração de Posse, 1922; Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 630 § 3º; Código do Processo Criminal, artigos 190 e 191; Código Civil, artigos 504 e 506.

Trata-se de execução fiscal por imposto de multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Comissão Reguladora do Tabelamento dos Gêneros de Primeira Necessidade, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Multa, 1937; Conta, 1938; Mandado de Intimação e Penhora a bem da Fazenda Pública, 1938; Auto de Infração, 1937; Certidão de Dívida, 1937.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de inquérito policial, investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, relativo à introdução de nota falsa, de um determinado valor, no mercado. A referida nota foi apreendida em posse do réu, mulher, que, por sua vez, alegou tê-la recebido de um desconhecido em sua residência na Praia da Lapa, cidade do Rio de Janeiro. O juiz determinou o arquivamento do processo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Relatório da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia; Cédula Falsa; Auto de Exame de cédula falsa, 1913.

De acordo com o inquérito policial, trata-se de crime de furto de livros eleitorais da Segunda Secção da Sexta Pretoria, fato que obrigou os eleitores, cujos nomes ali constavam, a votar em separado, no total foram cinqüenta eleitores. Testemunhas asseguraram que no local da votação não havia policiamento, quando por volta das quatorze horas, o senhor Nicanor Queiroz do Nascimento, junto com numerosa capangada, dirigiu-se ao mesário, o qual entregou-lhe os ditos livros. Este homem teria entregado os livros a um suposto fiscal de um candidato, que acabou fugindo em um automóvel para o Catete. O inquérito termina sem uma decisão do juiz, mas tudo indica que foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Autuação, 1915.

A autora mulher, nacionalidade inglesa, estado civil solteira, estabelecida no Hotel Lapa, alegou contribuir com os impostos municipais e federais, e que o contrato de arrendamento terminava em 31/12/1929, pelo aluguel mensal de 1:600$000 réis. Porém, a suplicante foi intimada a fechar seu estabelecimento conhecido também como o bordel Casa da Suzana, sob pretexto de ter o seu estabelecimento hospedado para artistas. A autora alegou que tal ato é inconstitucional. A suplicante requereu um mandado de manutenção de posse e mesmo assim, foi acusada de exploração de lenocínio e que na verdade, o dito estabelecimento não passava de uma casa de meretrizes. São citados o parágrafo 17 do artigo 72 da Constituição Federal de 1891 artigo 501 do Código Civil artigo 41 do Decreto nº 6440 de 30/03/1907 Lei nº 947 de 29/12/1902 Lei nº 1631 de 03/01/1907, regulamentada pelo decreto 6440 de 30/03/1907 artigo 769 da Consolidação das Leis Civis de 25/12/1876 artigos 526 e 529 do Código do Processo Civil e o artigo 11 do Decreto nº 916 de 24/10/1890. O juiz concedeu o mandado pedido. Escritura de Venda do Hotel Lapa, 1923; Comprovante de Pagamento do Imposto de Alvará para Licença, 1923; Taxa de Averbações, 1923; Nota da Agência Teatral Internacional, 1925; Contrato 6, 1925; Revista do Revistas do Teatro e do Esporte, 22/03/1924 28/02/1925 29/03/1925 e 14/03/1925.