Rua da Quitanda

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              21849 · Dossiê/Processo · 1933; 1938
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua do Carmo, 3, vendedores de artigos de armarinho e artefatos de metal importados do estrangeiro. Mercadorias como pegadores ou argolas para chaves foram apreendidas por Oficiais de Justiça na 3ª Vara Criminal a requerimento do suplicado, sob alegação de ferirem os direitos do suplicado como concessionário da patente dos referidos produtos. Requereram a reclamação de nulidade de patente de modelo de utilidade n. 13970. O juiz julgou procedente a ação. Recorte de Jornal, Certidão de Tradução; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1933, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 1934; Fotografia; Código Civil, artigo 146; Decreto n° 16264 de 19/12/1923; Decreto n° 4932 de 10/6/1925; Decreto n° 3084 de 6/11/1898, artigo 16; Auto de Exame; Termo de Apelação.

              Sans titre