Rua Debret, 23

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Debret, 23

          Términos equivalentes

          Rua Debret, 23

            Términos asociados

            Rua Debret, 23

              1 Descripción archivística resultados para Rua Debret, 23

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              42104 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Carlos Frederico Taylor, estado civil casado, profissão advogado, e Amaro Taylor, estado civil solteiro, profissão contador, ambos com nacionalidade brasileira impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda pela cobrança ilegal realizada pelo último. O impetrado utiliza´se da lei 3.470 de forma que o imposto do lucro imobiliário é cobrado inconstitucionalmente, já que esse tributo relaciona-se aos imóveis deixados como herança para os dois suplicantes em questão. Quando o bem imobiliário é passado sucessivamente, sem compra e venda, não há tributação sobre tal direito. Logo, um mandado de segurança foi solicitado ao juiz, juntamente com uma medida liminar. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1961; custas processuais valor Cr$ 983,00 1961; custas processuais valor Cr$ 50,00 1962; 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1952; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1954; lei 1.533 de 1951; lei 3.470 de 1958.

              Sin título