A autora era estado civil Casada, Funcionária pública assistida pelo marido, senhor Clenório Bastos, residente na Rua Tomaz Gonzaga, 430, Cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais. Entrou com essa ação com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes, para requerer o seu aproveitamento como funcionária efetiva em cargo isolado correspondente ao padrão K, tendo em vista o nível de remuneração nas carreiras de funções idênticas e também de acordo com a Lei nº 1254 de 04/12/1950, que estabeleceu tal remuneração. Requereu ser colocada em disponibilidade remunerada até o seu aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o cargo que ocupava e mais o pagamento de atrasados. A autora alegou que foi efetivada no cago de acompanhadora, mas o mesmo foi eliminado em 1951, sendo substituído pelo auxiliar de educação, o qual a autora não chegou a exercer. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Abílio Machado Filho - Rua Bahia,784, Edif. Sulacarp em 1954; Recorte de Jornal Minas Gerais de 30/12/1951;Diário Oficial de 1952 e 1955; Lei 2403 de 13/01/1955.

Carlos Frederico Taylor, estado civil casado, profissão advogado, e Amaro Taylor, estado civil solteiro, profissão contador, ambos com nacionalidade brasileira impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda pela cobrança ilegal realizada pelo último. O impetrado utiliza´se da lei 3.470 de forma que o imposto do lucro imobiliário é cobrado inconstitucionalmente, já que esse tributo relaciona-se aos imóveis deixados como herança para os dois suplicantes em questão. Quando o bem imobiliário é passado sucessivamente, sem compra e venda, não há tributação sobre tal direito. Logo, um mandado de segurança foi solicitado ao juiz, juntamente com uma medida liminar. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1961; custas processuais valor Cr$ 983,00 1961; custas processuais valor Cr$ 50,00 1962; 9 escritura promessa de compra e venda 1952/1956; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1952; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1954; lei 1.533 de 1951; lei 3.470 de 1958.