Os autores e outros Elpidio Pimentel e Ney Cidade Palmeira, professores extranumerários do Colégio Pedro II, fundamentados no Ato das Disposições Constitucionais artigo 23, na Lei nº 488, de 15/11/1948 artigo 15 e na Lei nº 525, de 07/12/1948, requereram serem incluídos no quadro permanente do serviço público, com a devida classificação por padrão alfabético de vencimento, sendo pago a diferença dos vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. (5) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1950; (13) Diário oficial, de 07/05/1948 à 06/07/1950; decreto 8315, de 07/12/1945.

A autora propôs ação ordinária de indenização no valor de Cr$ 366.480,30 contra a ré. A autora desejava indenização pelos danos causados em mercadorias transportadas pela ré com base no Código Comercial, artigo 728. Uma vez que a suplicante pagou a seus assegurados os prejuízos, desejou ressarcimento da suplicada, visto ser esta a responsável pelo carregamento durante o trajeto. Requereu o pagamento da quantia citada acrescida de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 370.000,00. O autor desistiu da ação. (8) relações de mercadorias extraviadas, de 1961; (13) faturas, de 1961; (13) termos de vistoria, de 1961; (14) contratos de frete, de 1961; (14) apólices, de 1961; recibo de quitação, de 1961; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; Código Comercial, artigos 519,529 e 728; Código Civil, artigo 1534; decreto 19473, de 10/12/1930; código do processo civil, artigo 291.