27050
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Dossiê/Processo
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1963
Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores, e outros Margarida Santos Falcão, Odete de Paiva e Alba de Oliveira Martins, funcionários públicos aposentados, exerciam diversos cargos no Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes requereram o reconhecimento do direito a percepção de mais de 20 por cento acrescidos em suas aposentadorias conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184. A ação foi julgada improcedente. Contra-cheque, 1962; Jornal Diário Oficial, 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Lei nº 1229 de 13/11/1950.
Sans titre