Rua do carmo, 71 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50263a. Autor: Companhia Comercial e Corretora Novo Mundo;Beiramar Comercial e Industrial S/A. Réu: Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia no Estado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).
              39274 · Dossiê/Processo · 1962; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, sociedades brasileiras, impetraram um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que a autoridade coatora estava cobrando o pagamento de contribuições para a previdência social, o que era ilegal, segundo a Constituição Federal, artigo 157. Pediram a abstenção na cobrança referida. O juiz Jorge Salomão solicitou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3807 de 1960; Decreto n° 48959; Constituição Federal, artigo 157.

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