Dossiê/Processo 39274 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50263a. Autor: Companhia Comercial e Corretora Novo Mundo;Beiramar Comercial e Industrial S/A. Réu: Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia no Estado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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39274

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50263a. Autor: Companhia Comercial e Corretora Novo Mundo;Beiramar Comercial e Industrial S/A. Réu: Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia no Estado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1962; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 29f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Costa, Marcelo Santiago

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Salomão, Jorge

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Companhia Comercial e Corretora Novo Mundo

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Beiramar Comercial e Industrial S/A

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Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia no Estado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

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Branco, Nelson de Azevedo

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Alencar, Marcello Nunes de

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Castro, José Monteiro de

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Scope and content

As autoras, sociedades brasileiras, impetraram um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 1951. Estes alegaram que a autoridade coatora estava cobrando o pagamento de contribuições para a previdência social, o que era ilegal, segundo a Constituição Federal, artigo 157. Pediram a abstenção na cobrança referida. O juiz Jorge Salomão solicitou o arquivamento do processo. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3807 de 1960; Decreto n° 48959; Constituição Federal, artigo 157.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Costa, Marcelo Santiago;Salomão, Jorge

    Autor

    Companhia Comercial e Corretora Novo Mundo;Beiramar Comercial e Industrial S/A

    Réu

    Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia no Estado da Guanabara do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Branco, Nelson de Azevedo

    Procurador

    Alencar, Marcello Nunes de

    Escrivão

    Castro, José Monteiro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/5/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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