Rua do Catete, 124 - RJ

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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47817. Autor: Pinto, Leonor Laura de Souza;Mota, Maria da Conceição dos Santos;Gonzaga, Augusto Luis;Grybgerg, Noema Faiga;Altman, Reinout. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Saúde.
              39566 · Dossiê/Processo · 1964; 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, profissão biologista nível 17, impetraram um mandado de segurança contra o réu, com base na Lei n° 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu estava se negando ao pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 3780 de 12/06/1960 e o Decreto n° 51624 de 17/12/1962. O juiz negou a segurança. Diploma Escola Nacional de Química, 1962; Diploma Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, 1960 e 1961; Diploma Faculdade Nacional de Farmácia, 1960; Diploma Faculdade de Medicina, 1958; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 18/12/1963 e 04/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei n° 1533 de 1951; lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51624 de 1962; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 49974 de 1961.

               Sans titre