Dossiê/Processo 39566 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47817. Autor: Pinto, Leonor Laura de Souza;Mota, Maria da Conceição dos Santos;Gonzaga, Augusto Luis;Grybgerg, Noema Faiga;Altman, Reinout. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Saúde.

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39566

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47817. Autor: Pinto, Leonor Laura de Souza;Mota, Maria da Conceição dos Santos;Gonzaga, Augusto Luis;Grybgerg, Noema Faiga;Altman, Reinout. Réu: Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1964; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 38f.

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Scope and content

Os autores, profissão biologista nível 17, impetraram um mandado de segurança contra o réu, com base na Lei n° 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu estava se negando ao pagamento das gratificações, conforme a Lei n° 3780 de 12/06/1960 e o Decreto n° 51624 de 17/12/1962. O juiz negou a segurança. Diploma Escola Nacional de Química, 1962; Diploma Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro, 1960 e 1961; Diploma Faculdade Nacional de Farmácia, 1960; Diploma Faculdade de Medicina, 1958; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 18/12/1963 e 04/02/1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Lei n° 1533 de 1951; lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51624 de 1962; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 49974 de 1961.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Pinto, Leonor Laura de Souza;Mota, Maria da Conceição dos Santos;Gonzaga, Augusto Luis;Grybgerg, Noema Faiga;Altman, Reinout

    Réu

    Diretoria do Serviço de Pessoal do Ministério da Saúde

    Advogado

    Machado, Marcello Doria

    Procurador

    Vidal, Ademar

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira;Silva, Belmiro de Medeiros

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

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