Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo, 1910.

O autor era brasileiro, primeiro piloto de navio de comércio, pede a nulidade de Edital do diretor da Escola Naval e a nulidades dos Decreto nº 174 e Decreto nº 175 letra c do regimento que baixou o Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e Decreto nº 398 do Regimento das Capitanias dos Portos, Decreto nº 6617 de 29/08/1907 assegurando assim o direito do suplicante ser capitão de embarcação mercante brasileira, sem a necessiadde de título náutico. São citados ainda, enquanto segmentação da petição inicial, o Artigo 496 do Código Comercial; Artigo 230 do Decreto nº 3929 de 1901; Artigo 398 do Regulamento das Capitanias dos Portos; Artigo 175, letra a do Decreto nº 8650 de 1911 : Artigo 72, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1891 e Lei nº 221 de 1894. Não Consta sentença Judicial . Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 16/08/1911e 28/08/1911.

O suplicante, negociante estabelecido na Rua Senador Pompeu, requereu a presente ação para o pagamento de indenização no valor total de 45:000$000 réis por perdas e danos causados ao seu estabelecimento comercial que foi arrombado e saqueado por ocasião das ocorrências que abalaram a ordem pública da capital. Possivelmente trata-se das manifestações ocorridas na Revolta da Vacina. É citado o Decreto nº 3084, artigos 354 e 358. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. traslado de Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Andrônico Rústico de Souza Tupinambá, 1904; Recibo de Imposto de Indústrias e Profissões, 1904; Recibo de Imposto de Alvarás de Licença, 1904; Vistoria, Juízo Federal da Primeira Vara, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Brasil.

O autor, negociante à Rua São Pedro, era credor do réu empreiteiro da Estrada de Ferro Central do Brasil no valor de 8:477$000 réis. Recebeu do réu, como garantia de pagamento, poderes para receber crédito que a União deveria pagar a ele por serviços prestados na referida via-férrea. O réu deveria receber da União o valor de 200:000$000 réis. Requerem para o fim citado expedição de precatória notificatória dirigida ao Ministro da Fazenda e notificação da União Federal. O próprio notificante requer o cancelamento da causa devido à quitação da dívida. traslado de Procuração, 1914.

Trata-se de inquérito policial investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 50$000, no mercado. A referida nota foi passada pelo réu, ao pagar sua janta na casa de pasto de Vicente Areno. É citada a Lei nº 2110 de 1909, artigo 13. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1914; Ofício da Caixa de Amortização, 1909; Autuação, 1914; Mandado de Intimação, 1914; Ofício da Procuradoria Criminal da República, 1914.

O autor e sua mulher Hortense David alegam que foram contratados pela suplicada, no dia 08/06/1912, para assumir a direção da Agência da ré na cidade do Rio de Janeiro, mediante as condições do contrato. Porém, a suplicada violando o contrato, não mais lhe pagou, dispersando-os arbitrariamente. Os suplicantes requerem a multa no valor de 15.000 francos, juros de mora e custos. O juiz julgou por sentença o arbitrariamento para que se produzam os devidos efeitos legais. Petição, 1912; Certificado de Tradução, 1914; traslado de Procuração 2, 1913 .

Trata-se de execução fiscal por taxa de saneamento. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Taxa de Saneamento, 1917; Mandado de Intimação a bem da Fazenda Nacional, 1918; Conta, 1918.

O autor alega que tendo expirado o prazo de conservação nos armazéns do depósito do lote 2106, de acordo com a Lei nº 2818 de 23/02/1989, requer que se nomeie um leiloeiro para que se proceda a venda do dito lote em leilão público. O juiz deferiu o pedido. Conta de Venda, 1903; Recibo, 1903.

O suplicante, médico formado pela Faculdade do Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de médico adjunto do Exército, sendo alegado que além do referido cargo também ocupava a função de comissário de higiene e assistência pública interino. O mesmo considerou ilegal tal ato, já que o exercício dos cargos não trazia prejuízos a nenhuma das funções. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1902; Certidão, Prefeitura do Distrito Federal, 1902.

O autor, proprietário de uma padaria, sentia-se ameaçado de corte no fornecimento de água por ter deixado de cumprir uma intimação emitida pela Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, que considerava abusiva. O mesmo, portanto, requer um mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Intimação da Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, 1912; Recibo de Imposto de Consumo D'Água, 1912.