O autores, sendo Antônio Cavalcanti de Albuquerque advogado e sua mulher, eram proprietários de 13/14 da Fazenda Rio da Prata do Mendanha, localizada em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro. Os mesmos utilizam as águas do Rio da Prata do Mendanha para o abastecimento de sua propriedade. Entretanto, a antiga proprietária da referida fazenda, vendeu a posse das águas deste rio para a Fazenda Federal. Foi permitida a utilização do mesmo por parte dos proprietários mas, a União Federal, para que houvesse uma melhora no abastecimento de água das localidades de Campo Grande, Bangú, Realengo, Sapopemba, Vila Militar Deodoro e Vila Proletária, teria que utilizar todo o seu fluxo, prejudicando o interesse dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Documento do Congresso Nacional, 1912; Certidão; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Extrato para Transcrição de Imóvel.

O autor foi intimado a mudar-se de sua casa na Rua Bela de São João e como não pôde sair, foi multado no valor de 500$000 réis. A intimação foi feita ao autor que era dono de um estábulo e a outros proprietários de estábulos na Zona Urbana e nos centros suburbanos povoados para removê-los para a Zona Rural com fundamento da Lei Municipal nº 1461 de 31/12/1912. Alega-se que a referida lei padece de inconstitucionalidade por amparar de um conselho ilegítimo e por atentar contra o direito de propriedade e liberdade profissional assegurados na Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 17 e 24. Também acórdãos de 11/11/1911 e 18/10/1913. A conclusão não foi encontrada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Mandado de Citação, 1916; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Procuração, 1916.

O autor era foreiro à Fazenda Nacional de Santa Cruz, lote 103, pertencente à Estrada Real de Santa Cruz. Entretanto, a Prefeitura Municipal do Distrito Federal tem turbado a posse do autor com a pretenção de tomar uma porção do terreno para si. O autor requer, portanto, a manutenção da posse do terreno. A ação foi embargada e sem pagamento de mérito. Traslado; Planta de lote, 1894; Carta de Transpasso e Aforamento, 1893; Ofício da Prefeitura do Distrito Federal, 1912.