A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1936 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 55, pertencente a ré, mulher, estado civil casada, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal. A suplicante ofereceu uma indenização mínima no valor de 53:222$400 réis. Devido a urgência da desapropriação para a realização das obras da Estação Pedro II, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu, fundamentada no Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, o depósito da quantia de 79:833$600 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração Tabelião Raul de Lima, Rua do Ouvidor, 55 - RJ, 1937, Tabelião Raul de Lima Barbos, 1937; Auto de Inventário, 1937, Adalberto Aranha, Regitro de Títulos e Documentos, 1937; Imposto Predial, 1936, 1935, 1933, 1934, 1932, 1931, 1930, 1929, 1928; Escritura de Venda Rua General Pedra, 55, 1924; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hypothecas, 1924; Carta de Transpasse e Aforamento, 1924; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 04/10/196; Decreto nº 363 de 04/10/1936; Decreto nº 9473 de 03/071936; Decreto nº 4956 de 05/09/1903, artigos 19 e 41; Código Civil, artigo 530.

As autoras eram mulheres, filhas do capitão de fragata honorário José Carneiro de Barros e Azevedo, falecido no dia 14/08/1930, no exercício do cargo de sub-diretor da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, onde recebia o valor de 15:000$000 réis por ano. Requereram as suas habilitações ao recebimento da pensão a fim de que recebessem o montepio no valor de 5:000$000 réis deixado por seu pai. A ação foi julgada improcedente e as autoras condenadas nas custas. A autora entrou com pedido de apelação da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. As autoras entraram com pedido de embargo que foram recebidos pelo STF, julgando a ação procedente. 16º Cartório de Oficio de Notas, Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, Declaração de Soldo, 1930; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/09/1932, 18/09/1932, 10/04/1926; Custas, 21/08/1933; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1933; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 942 A de 1890, artigos 32 e 33; Código Civil, artigos 263, 320, 1430, 1539, 1694, 1729, 1712, 1582, 263 e 1473; Decreto nº 3607 de 10/02/1866, artigo 1.

Os autores, negociantes, tendo obtido sentença favorável contra a ré, na qual esta foi condenada a pagar indenização no valor de 14:369$400 réis, por requisição de 1366 sacos de açúcar dos autores, então depositados no Trapiche Cantareira, por ordem do Comissariado da Alimentação. Intervenção federal na Bahia. Pedido deferido. O Juiz mandou que se expedisse o precatório. Procuração 2,Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário 78 - RJ, 1923, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1923; Atestado de Qualidade, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1920; Cheque, Banco do Comércio, 1920; Taxa Judiciária, 1925.

O autor, bacharel, requereu a anulação do ato administrativo, baseado na Lei n° 221 de 20/09/1894 art. 13, que o demitiu do cargo de agente auxiliar do diretor do Arquivo Nacional sem advertência. Foi destituído por supostas faltas das quais o autor se negou ter cometido. Além disso, disse ele ser funcionário antigo, zeloso e exato. Ha referência dentro do processo ao caso de furto no Museu Nacional guardado pelo Arquivo Nacional, atribuindo denúncia ao ex-diretor. Aém disso houve denúncias de irregularidades cometidas pelo ex-diretor. O 2o. suplente do Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou a ação improcedente e condenou o autor. O autor apelou a sentença ao Supremo Tribunal Federal. O autor agravou a petição ao Supremo Tribunal Federal. Helena Bailly Furtado mulher viúva requereu novo ministro relator para a apelação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação e condenou a autora a pagar custas. A autora embargou. O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade rejeitar os embargos. Cumpriu-se o arcordão. Jornal Diário Oficial, 15/06/1915, 21/12/1915, A Noite, 10/03/1915, Gazeta do Povo; Certidão de Casamento, Oficial de Registro Civil Antonio pinheiro Machado, 1923; Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Nomeação pelo Presidente da República, 1915; Carta de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1915; Regulamento impresso, Arquivo Nacional, 1911, 1912, 1916; Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1923; advogado Theodoro de B. Machado da Silva e Pio Benedito Ottoni; Carta do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo.

O autor era profissão médico, assistente da cadeira de Clínica Ginecológica da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, cargo do qual fora destituído pelo diretor da instituição em cumprimento ao mandado de segurança por parte de Afonso Candido Teixeira, ação na qual fora admitido como assistente do último, Luiz de Azevedo Branco. A este não se extenderam benefícios existentes para Teixeira, e se pediu que fosse oficiado ao Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o requerido pelo autor. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936.

O autor era brasileiro, solteiro, Ministro da Corte Suprema, e residia à rua São Salvador, 38. A 25/05/1933 enviou à Delegacia Geral de Imposto Sobre a Renda a sua declaração de renda de exercício referente, com renda global no valor de 150:290$800 réis, sobre o que se deduziram 932$240 réis de imposto proporcional. Contando-se renda de imóveis, juros de apólices federais, dentre outros, contou-se erroneamente a renda e os impostos. Pediu o recebimento, através de depósito, de 4:666$441 réis para que se disse a quitação do imposto de renda para o exercício de 1933, condenação nas custas. Foi deferido o requerido na inicial. A ré entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Declaração de Rendimentos; Imposto de Renda, 1937, Diretoria do Imposto de Renda; Termo de Apelação, 1938; Código Civil, artigo 937; Decreto nº 3084, artigos 149 e 530; Decreto nº 20350 de 1931; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 150; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 1 e 47; Lei nº 114 de 27/09/1860, artigo 11; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18; Decreto nº 21554 de 1932, artigos 3 e 42; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 7381 de 1879; Decreto nº 4244 de 1868; Decreto nº 9581 de 1886; Decreto nº 823 A de 1890; Decreto nº 1126 de 1903; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 9; Código Civil, artigos 44 e 3; Decreto nº 369 de 1845; Decreto nº 655 de 1849; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 2; Decreto nº 24782 de 1934; Constituição Federal de 1891, artigo 11; Constituição Federal de 1934, artigo 113.

Os autores requerem a devolução de 63 sacos de café de sua propriedade extraviados durante o trajeto da estação de Teixeira Soares para a Marítima no dia 28 de novembro de 1932. Os suplicantes responsabilizavam a Estrada de Ferro Central do Brasil pelo incidente. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Recibo da Imprensa Nacional, 1931; Jornal Diário da Justiça, 01/03/1931; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 9.

Trata-se de um artigo jornalístico ineditorial da 1a. edição do Jornal A Noite de 0/11/1932, no qual foi acusado o juiz Octávio Kelly de crimes funcionais e prevaricação. Pediu-se exibição de autógrafo que assinava o artigo, chegando-se a Rolando Monteiro como autor. Assinava por delegação da Assembléia do Povo Maçônico. O juiz julgou procedente a ação e condenou o réu à pena de seis meses de prisão. O réu, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Jornal Diário da Noite, 1932; Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1931, 1932; ; Jornal, 10/1932; O Malhete, 30/05/1932; Diário de Notícia, 20/10/14932; Jornal Jornal do Brasil, 22/11/1932, Jornal do Comércio, 13/10/1932, 30/11/1932, 11/01/1933, Diário da Noite, 10/11/1932; Termo de Apelação, 1933; Impresso Liberdade, Igualdade e Fraternidade 1933, 1932, A Mensagem do Soberano Grão-Mestre Dr. Octávio Kelly, Impresso aos Maçores, (acusação de Octávio Kelly), 1932; Decreto n° 4743 de 13/10/1923, artigos 22 e 32; Código Penal, artigos 315, 316, 340, 341, 207 e 126; Decreto n° 19398 de 11/11/1930; Constituição Federal, artigos 59 e 60; Decreto 848 de 11/10/1890: Lei 221 de 20/11/1894; Decreto 3084 de 05/11/1898, artigos 9 a 13, 57 a 60 e 83; Lei n° 4734 de 1923, artigos 22 e 32; Lei n° 4269 de 1921, artigos 1, 2 e 3; Decreto n° 173 de 10/09/1893; Decreto n° 3677 de 1919, artigo 1.

Os autores eram negociantes à rua do Ouvidor, 15, proprietários e armadores do iate a vela Alerta, de trinta e quatro toneladas, com uso para o transporte de sal entre Rio de Janeiro e Cabo Frio. A embarcação estava na Bahia de Guanabara, próximo ao aterro da Ponta de Calabouça, quando houve albarroamento pela lancha Oswaldo Cruz do Departamento Nacional da Marinha. Não tendo culpa alguma, pediu-se da suplicada o valor de 19:200$000 réis, juros e custas, por avarias, carreira, estadias e lucros cessantes. O juiz julgou a ação procedente e apelou desta ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A União embargou o acórdão, mas o STF rejeitou in lineine os embargos. Protesto Marítimo, 1929; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929; Vistoria com Arbitramento, 1929; Termo de Apelação, 1931; Imposto de Indústrias e Profissões, 1930; Termo de Apelação, 1931; Código Comercial, artigos 146 e 750; Código Civil, artigo 362.

A suplicante, senhora e possuidora de dez apólices da dívida pública Federal no valor nominal de 1:000$00 réis ao portador, que houve por legado de Henrique Bernardelli, alegando que achavam-se entres títulos extraviados, requereu que fossem intimados a Caixa de Amortização, a Câmara Sindical de Corretores de Fundos Públicos, e o Bank os London &South America Limitada, para que não efetuasse nenhuma transação com os referidos títulos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Auto de Conta Testamentária, Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos, Cartório do 1o. Ofício, 1938; Código Civil, artigos 521 e 1509; Decreto nº 149B, 1893; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.