Translado dos autos de sumário crime cujo réus são Bernardino Alves de Souza Moreira, José Jorge de Althayde e Augusto Gama, acusado de pagamento de seus trabalhadores com moeda falsa cédula falsa. A causa foi julgada improcedente, absolvendo os réus Bernadino Alves de Souza Moreira e Joaquim augusto Gama da Acusação que receberam com o juiz expedido um alvará de soltura. Os autores recorreram desta sentença e foi negado provimento à apelação com os custos pagos pela Fazenda Nacional. Recibo, Guia de Recolhimento de Multa, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1929; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 316.

Trata-se de sumário crime por furto de latas de creolina do laboratório químico farmacêutico militar, que eram depositadas em uma venda próxima deste estabelecimento e também em um funileiro, e que, posteriormente, seriam encaminhadas para a venda na Farmácia Abreu e Irmãos. O acusado seria cabo do exército sem ordenança e teve este inquérito arquivado pela justiça que reconheceu ser competência do foro militar a julgamento do mesmo. Os objetos do furto foram recuperados pelos compradores que diziam não saber a procedência das 1480 latas de creolina. Para apurar a responsabilidade criminal, é contida no inquérito a declaração de testemunhas, do proprietário e de um funcionário da farmácia. Além disso, procede-se investigação. Porém, acompanhando o procurador, decide-se arquivar o inquérito. Assistência do Pessoal da Força Policial do Distrito Federal, 1909.

O réu estado civil casado era conhecido como passador de moeda falsa . Foi preso em flagrante quando passou moeda falsa no Catumbi na Rua do Chicorro. O inquérito policial foi feito pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia. A acusação foi julgada procedente. Lei nº 2110 de 30/09/1909 e Código Penal, artigo 42 parágrafo 9. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Auto de Exame, 1915.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 100$000, no mercado. A referida nota foi encontrada na ocasião em que Luiz Diniz dos Santos, profissão sapateiro, foi ao botequim do réu,nacionalidade portuguesa, estado civil casado e comerciante, na Rua Senador Dantas, e pediu para que este lhe trocasse duas notas de 50$000. É citado o Decreto nº 2110 de 1909, artigo 13. O juiz, de acordo com o requerimento do procurador, determinou o arquivamento do processo. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1914.

Trata-se de inquérito policial sobre nota falsa no valor de 100$000, recebida por Lino Guimarães, nacionalidade portuguesa, profissão negociante, trinta e cinco anos de idade, estado civil solteiro como pagamento feito por Manoel Souto Costa, espanhol, vinte e dois anos de idade, solteiro, trabalhador no vapor Itagiba, que provou ser ilegal tal acusação. O inquérito foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito . Carta 2, 1916; Auto de Exame, 1916.

O autor, comerciante, alega que adquiriu no dia 04/01/1915 uma partida de bombons finos em frasco e licores do comerciante Alexandre A. Albuquerque na sua casa comercial denominada Casa Tolle, mediante o pagamento do valorde 17:709$500 réis. Apesar do suplicante ter pago os gêneros ficaram depositados no armazém do vendedor. Assim, o mesmo requereu a expedição de um mandado a fim de ser resguardada a sua posse das mercadorias. O juizo deferiu a expedição do mandado de manutenção. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal A Noite, 20/01/1915; Lista de produtos da Casa Tolle, 1915; Procuração, 1915.

O autor, mulher, de acordo com os autos de um habeas corpus, requer comprovar que reside no país há 18 anos, que jamais foi processada e presa e sua reputação sempre foi livre de contestação. Procuração, 1908.

Trata-se do caso em que os suplicantes, que eram companhia comerciais possuidoras de produtos como arroz, fósforos, vinhos, coenal, arbestos, azul nacional, cola, ponta de paris, fumo, cigarros, calçados, produtos farmaceuticos, entre outros, requereram um mandado de interdicto proibitório contra o suplicado, por razão que este ameaçava de turbação na posse das mercadorias exigindo pagamento de imposto, que, segundo os suplicantes, seria ilegal. O juiz mandou expedir o mandado proibitório. Não se conformando, a ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, e o Egrégio Tribunal acordou em dar provimento à apelação para julgar improcedente a ação proprosta. O autor entrou com embargos de nulidade e infrigimentos do julgado e o Supremo rejeitou os embargos. Imposto de Exportação, 1918; Nota de Expedição de Mercadorias da Estrada de Ferro Central do Brazil; Jornal Jornal do Commercio, 31/01/1918, 03/01/1918, 28/04/1918; Taxa Judiciária, 1918; Demonstrativo de Contas e Custas, 1918; Memorial de Agravante do STF, 1918; Sustentação de Embargos, 1918; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1918, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1918, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Lei Municipal nº 1902 de 31/12/1917, artigos 4, 5 e 6; Decreto Regulamentar nº 1184 de 03/01/1918, artigos 1, 3, 12 e 17; Constituição Federal, artigos 3, 9, 2, 34, 35, 30, 28, 67 e 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 365; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigo 2; Lei nº 126 A de 21/11/1892; Lei nº 191 de 30/9/1893; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 489 de 15/12/1897; Decreto nº 1184 de 03/01/1918; Decreto Legislativo nº 62 de 23/12/1893, artigo 1; Decreto Legislativo nº 75 de 06/02/1894, artigo 1; Lei nº 2524 de 31/12/1911, artigo 27; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 14; Lei nº 76 de 10/08/1892, artigo 11.; Lei nº 359 de 30/12/1895; Lei nº 3446 de 31/12/1917; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 4; Lei nº 3396 de 24/11/1888; Decreto nº 2163 de 11/1915, artigo 17; Código da Procuradoria Civil, artigo 106.

Os autores negociantes que importam mercadorias do estrangeiro e também exportam para dentro e fora do país, dizem que estão sofrendo turbação de posse de suas mercadorias pela Prefeitura. Dizem que a tributação que pagam é inconstitucional. São citados a Lei Municipal, arts 4, 5 e 6 de 1902 e 1917, o Decreto 1184, arts 1, 3 e 12, parágrafos 1 e 2 do art 17 e a Constituição Federal, art 7, números 2 e 7, parágrafo 1, números 2 e 9, parágrafo 2 e 11, números 1 e 34, número 5 do art 34, 30 e art 72 . Recibo, 1931.

Trata-se de um pedido de soltura requerido pelo impetrante, em favor do paciente, profissão operário, estado civil solteiro e sorteado para o serviço militar, e que estava servindo no 1o. Regimento de Artilharia de Montanha, sendo também arrimo de família. É filho único de mãe estado civil viúva, pobre e que já não recebe pensão. São citados a Consolidação das leis referentes à Justiça Federal artigo 357, parte II, o Decreto nº 15934 de 1923 inciso I do artigo 124 e o Regulamento do Serviço Militar artigo 124 . O juiz julgou-se incompetente para o caso. O STF acordou em conceder ordem a ordem impetrada. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Memorando do Ministério da Guerra, 1925; Nota Fiscal 2, Padaria e Confeitaria Jockey Club, 1924, Armazém Luso, 1924; Atestado de Vínculo Empregatício com a Fábrica de Artefactos de Metal, 1924; Comprovante de Despesas com aluguel 2, 1924; Certidão de Nascimento do paciente, 1897; Recibo do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1925.