Rua do Rosário, 107 (RJ)

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              21961 · Dossiê/Processo · 1937; 1942
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1939; Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45; Decreto nº 5761 de 20/12/1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1937.

              Sans titre
              13750 · Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão lavrador, domiciliado na cidade de São Gonçalo, Rio de Janeiro, era credor da ré, mulher, em 3.936$000 réis, referente a nota promissória vencida. O autor requereu expedição de mandado executivo a fim de obter o pagamento, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota promissória, 1920; Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1921.

              Sans titre