Rua do Rosário, 107 (RJ)

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              21961 · Dossiê/Processo · 1937; 1942
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora se disse credora da ré no valor de 2:320$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas com custas processuais. A quantia se referia à multa imposta pela Recebedoria do Distrito Federal por infração do Regulamento do Imposto de Selo, artigos 60 e 68. O mandado foi expedido, dando início ao processo. O réu entrou com um recurso de embargo que foi julgado improcedente. O réu entrou com um recurso de agravo junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1928; Termo de Agravo, 1939; Decreto 24036 de 36/03/1934, artigo 120; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 45; Decreto nº 5761 de 20/12/1930; Mandado de Intimação e Penhora, 1937.

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