A autora, estabelecida em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, pediu o pagamento do valor de 588,00 cruzeiros novos, devido a falta da carga marítima de arroz blue rose enviado ao Porto de Recife. A ré situada à Rua do Rosário, 1, cidade do Rio de Janeiro, seria responsável pela carga segundo o principio do receptum, Código Comercial artigos 102 e 519, com a transportadora marítima. O juiz Elmar Wilson julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. Procuração, Tabelião Hayrton Frederico, Rua 1º de Março, 37 - RJ, 1967, Tabelião Bacharel Enio V. Castilhos, Rua Andrade Neve, 159, Porto Alegre, RS, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Conhecimento de Embarque, 1967; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 102; Código Processual Civil, artigo 291.

O suplicante, firma comercial com sede em São Luiz do Maranhão com base no Código Comercial, artigo 102 e 103 e no Decreto- Lei nº 67 de 21/11/1966, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas no carregamento de açúcar que a suplicante comprou da Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Ltda. Este havia sido que embarcado no vapor Rio Moçoró de propriedade do suplicado. O vapor da indenização foi estipulado em Cr$1005,96. A ação foi julgada improcedente. A ré recorreu e foi parcialmente procedente. 3 procurações tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1965, 1967; 2 conhecimentos de embarque, 1967; fatura Cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, 1967; certificado de vistoria, 1967; Código Comercial, artigo 102, 103; Decreto Lei 67 de 21/11/1966; advogado Athos Pimentel Avenida Almirante Barroso, 6, salas 2103, 2109; advogados Newton de Oliveira Freire, Mário Rodrigues Terras Rua do Rosário, 1, 14o.

A autora, sociedade de seguros, localizada na Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, fundamentada no Código de Processo Civil, artigo 291, e no Código Comercial, artigo 519, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 340.879,60 cruzeiros referente as perdas e danos dos sinistros ocorridos no transporte de mercadorias nos navios da suplicada. As mercadorias foram extraviadas, cabendo a suplicada a responsabilidade do transporte marítimo. Ação inconclusa. procuração tabelião Mozart Lago - 20º ofício - 13/06/1947; recibo Vivacqua Irmãos S.A. - 25/07/1944, 26/07/1945; averbação Eqüitativa Terrestres, Acidentes e Transportes S/A de 1943 a 1949; liquidação e sinistro de 1948 a 1949; fatura Orlandini e Cia de 1945; fatura Decanas Reunidas de 18/06/1947 e 17/09/1948; fatura Ferragens e Laminação Brasil de 22/07/1947; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhn de 1947 a 1949; fatura Cia Têxtil Bernardo Mascarenhas de 16/10/1947; fatura Lundgren e Cia Ltda de 1948; averbação Moinho Fluminense S.A. de 1948 e 1949; fatura S.A. Moinhos Rio Grandenses de 1948; fatura Industrias de Bebidas Joaquim Thomaz de Aquino Filho S.A de 1948 e 1949; fatura Burge & Born Ltda de 1948; fatura Cia Industrial de Tecidos Raion de Americana de 1948; conta de prejuízo Eqüitativa Terrestres Acidentes e Transportes S/A de 1948 e 1949; fatura Fábrica de Artefatos de Aço Tupy Ltda de 1948; averbação Perfumes Coty S.A.B. de 1948 e 1949; nota fiscal Perfumes Coty S.A.B. de 1948; nota fiscal - Cantonifio Candido Ribeiro de 1948; nota fiscal Louças Masen Limitada de 15/04/1948; liquidação de sinistro de 1949; fatura Empresa Industrial "S.Cristóvão" de 1948; fatura Nerva Azevedo & Cia de 1948; fatura Cia Mecânica e Importadora de São Paulo de 1948; fatura Reinex, Representante Importadora e Exportadora Ltda de 1948; laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhn de 1948 e 1949; fatura Cia Paulista de Papéis e Artes Gráficas de 1948 e 1949; nota de débito Cia Usinas Nacionais de 1949 e 1948; nota fiscal Pirelle S.A. de 1948; nota de débito Sociedade Anônima Marvin 1948 e 1949; nota de débito Laboratório Plimatosan S.A de 17/02/1949; nota de débito Grande Moinhos do Brasil S.A de 07/02/1949; processo anexo no. 671, Vistoria requerida pela Organização Guilherme Bluhn de 1948; procuração tabelião Francisco Ponte Rua Major Facurdo, 397, Fortaleza, Cearáde 16/01/1948; procuração tabelião Aladino Neves - 10º ofício Rua do Rosário, 113-B - 11/06/1946.

A autora tinha sua sede na Capital Federal à Rua do Castro, 65/67, e o Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, à Rua do Rosário, 2 a 22. No navio Poconé o Instituto Terapêutico Pau-Organico S/A embarcou mercadorias no Porto de Rio de Janeiro, o no Porto de Salvador. Houve extravio de carga, com prejuízos devidamente ressarcidos pela autora no valor de CR$35.502,00. A autora, como sub-rogada de direitos, pediu o pagamento de uma indenização, juros e custas. O juiz Alcino Pinto Falcão julgou procedente a ação. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido porém desprovido. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal julgou prejudicado o embargo. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, 1949; Contrato de Frete do Lloyd Brasileiro, 1948, Tabelião Britto Freira Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949; Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38 - RJ, 1953; Apólice de Seguro, 1948; Controle de Encaixotamento das Mercadorias; Recibo de Indenização, 1949; Código Comercial artigo 519, 529, 494; Advogado Antonio Olegario da Costa e Caetano José da Fonseca Costa, Avenida Rio Branco, 109 - RJ; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Constituição Federal de 1937, artigo 135; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945.