O conde de Figueiredo Magalhães faleceu ab intestato e sem herdeiros, de nome Francisco Bento Alexandre Figueiredo de Magalhães, português, cirurgião da Real Armada Portuguesa. Pediram arrecadação de bens. O Supremo determinou que os autos fossem remetidos ao juiz seccional do Distrito Federal, que era a pessoa competente para arrecadação do inventário e partilha do espólio. Decreto nº 855 de 08/11/1851; Procuração, Cônsul Geral de Portugal Sebastião Rodrigues Barbosa Centino, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Fatura, Ribello Granjo & Companhia, 1898, Fábrica Orphanológica de Flores, 1898, Sociedade Anônima O Paiz, 1898, Gazeta de Notícias, 1898, A Notícia, 1898; Identificação de Produtos para Leilão, 1898; Conta de Venda, 1898; Conta Corrente de Espólio, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Imposto do Selo, 1898.

Os autores eram credores do réu no valor de 21:000$000 réis, vencido e não pago, devido como parte do preço de compra de embarcação o vapor Arlindo. Pediram comparecimento em audiência para o pagamento, sob pena de condenação à quitação do principal, juros e custas. Ação julgada procedente. O réu pediu agravo e o STF negou provimentoTribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Decreto nº 848, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20; Constituição Federal, artigos 7 e 60.

O autor citou o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 para pedir que se procedesse a arrecadação de bens e intimações devidas, por conseqüência do falecimento do suplicado, à Rua Barão de Mesquitas 164, sem herdeiro, sem testamento, e de nacionalidade portuguesa, podendo se tratar de imigrante português. Foi deferido o requerendo. O juiz julgou por sentença a desistência. jornal do comércio, 1899; Conta corrente do espolio do réu, consulado Geral de Portugal; apólice, 1899; Procuração tabelião Evaristo Valle de Barros, rua do Rosário, 58; imposto de indústria e profissões, 1900; anexo justificação de dívida, 1899; procuração tabelião Dario Ferreira da Cunha rua do Rosário, 56, 1902; registro de passaporte, 1899; procuração Consulado Geral de Portugal, 1899; decreto 3084 de 05/11/1898.

O autor requereu arrecadação dos bens do réu, falecido, de acordo com o Decreto nº 855 de 08/11/1891. O réu era súdito português, estado civil solteiro, não deixou inventário nem herdeiros. nacionalidade portuguesa. Ele possuía um armazém de secos e molhados. Procuração 3, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, Sebastião Rodrigues da Costa Centeno, 1897 e 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1898; Certidão de Óbito, 13a. Pretoria, Freguesia de Inhaúma, 1898; Conta de Venda, Leiloeiro Público Joaquim Dias dos Santos, 1898; Demonstrativo de Conta, 1901; Conta Corrente de Espólio, 1901; Cálculo de Bens Arrecadados, 1901; Certidão Negativa do Registro Geral das Hipotecas, 1898; Jornal Jornal do Commercio, 29/04/1898; Gazeta de Notícias, 29/04/1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898.