Rua do Rosário, 80 (RJ)

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        Rua do Rosário, 80 (RJ)

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          Rua do Rosário, 80 (RJ)

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            Rua do Rosário, 80 (RJ)

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              8057 · Dossiê/Processo · 1914; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores que eram empregados dos correios ambulantes do Estado de São Paulo requereram as gratificações adicionais a que teriam direito, conforme os anos de serviço efetivo no cargo. Foram citados a Lei nº 2050 de 31/12/1908, Decreto nº 7653 de 11/11/1909 e Decreto nº 3080 de 0/11/1911. A ação foi julgada improcedente e foi negado provimento a apelação. A ação ordinária em foco chegou ao STF em 1919 através de uma apelação cível n. 3566. Procuração 2, Tabelião Alfredo Melchíades de Freitas Leitão, 1912, tabelião Antônio Hyppólito de Medeiros, 1912; Taxa Judiciária, 1916.

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              13121 · Dossiê/Processo · 1913; 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era funcionário da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais, ex-comissão Fiscal e Administrativa das obras do Porto do Rio de Janeiro. Seu cargo de conferente de 1a. classe da 3a. divisão era de nomeação por Diretores do Conselho Deliberativo, e, por isso, teria direito a bônus além de seus vencimentos, o que o autor não recebeu. Pediu o valor das diárias, cada uma em 10$000 réis, a contar de 15/10/1904, mais juros e custas, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912; Termo de Apelação, 1915; Taxa Judiciária, 1914; Decreto nº 5031 de 10/11/1903, artigo 43; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 31; Decreto nº 11526 de 17/03/1915, artigos 33, 34 e 35.

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