A autora, com sede nesta capital à Rua Visconde do Rio Branco, 47, 49 e 51, por intermédio de interdito proibitório, quer assegurar a posse do cinematógrafo situado no número 51 da Rua Visconde do Rio Branco - RJ, já que sofria violência por parte do chefe de Polícia e do prefeito. Foram feitas obras de adaptação no prédio, que foram aceitas pelo engenheiro do Distrito. O prefeito mandou vistoriá-la de novo, o que a autora achava ilegal. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890 e os artigos 60, alínea A e 72, parágrafos 2, 17 e 24. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1918; Recibo, Prefeitura do Distrito Federal, 1918; Recibo 2 do Imposto de Indústrias e Profissões, 1918; Memorando da Diretoria de Obras e Viação da Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1918; Recibo de Alvará de Obras, 1918; Recibo de Fiscalização de Máquinas, 1918; Ofício da Diretoria Geral da Sexta Delegacia de Saúde Pública, 1918; Planta do Prédio da Companhia suplicante, s/d; traslado de Escritura de Venda do Cinematógrafo, s/d; Decreto nº 1768 de 03/11/1916; Decreto de 10/02/1903; Decreto nº 3564 de 22/01/1900; Decreto nº 3196 de 08/03/1904; Procuração, 1918.
UntitledRua do Rosário (RJ)
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O autor na qualidade de representante de Thomas & Companhia de Paris, França, tendo vendido batatas da marca Albert de Boedeaux para as companhias, Ramalho Torres & Companhia, Pring Torres &Companhia e Vieira da Silva & Companhia. As referidas batatas foram transportadas pelo vapor Mosella, porém chegaram deterioradas. O suplicante requereu protesto, alegando não possuir responsabilidade pelo fato, já que a mercadoria foi embarcada em perfeita condições. O juiz determinou o cumprimento do pedido .
UntitledO autor, capitão do navio americano Bilox, requer protestar contra um arresto ilegal em requerimento do réu. O mesmo alegou que estaria sofrendo uma chantagem judicial. O juiz deferiu o pedido. São citados: o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 337; o Código Comercial, artigos 479 e 482. Certidão de Procuração, 1919.
UntitledO autor, profissão fabricante de carvão, propôs esta ação sumária para a cobrança do valor de 919$900 réis. Este alega que em 19/02/1919 despachou para a capital 11.745 quilos de carvão, sendo 9.726 quilos para a ré. A ré efetuou o pagamento de 500$000 réis, entretanto, esta devia 1:419$900 réis, ficando devendo, assim 919$900 réis. O juiz julgou procedente a ação. Fatura, 1919; Procuração, 1919; Cartão de Visita; Taxa Judiciária, 1919.
UntitledO autor, profissão médico, é credor do réu, referente a duas notas promissórias já vencidas no valor de 2:000$000 réis. Requereu mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. O mandado de penhora é expedido e são requeridos embargos à penhora, mas o autor contesta conforme o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 575, parágrafos 1 e 2 . Nota Promissória 2, 1919; Auto de Penhora de Bens, 1919; Taxa Judiciária, 1919; Procuração 2, 1919.
UntitledOs autores, negociantes com casa de empréstimo sobre penhores de jóias e mercadorias, alegam que emprestaram dinheiro sobre penhor de máquina de costura. Porém a polícia baixou medidas para a transação sobre determinadas máquinas de costura da marca singer, medidas estas que estão turbando a posse dos suplicantes. No dia 31/12/1917, o 3o delegado Dr. Armando Vidal Lute Ribeiro notifica os suplicantes para estes não aceitarem penhores sobre máquinas singer, sem o devido recibo de quitação. Os suplicantes requerem manutenção de posse das máquinas, como também, o direito de pleitear pelos meios regulares o direito que lhes assiste e que o 3o delegado auxiliar seja notificado para não abster os suplicantes na sua posse. Baseado na Portaria 118 , Código Civil , artigos 485, 772, 774, II, Decreto nº 6651 de 1907 . O pedido foi indeferido . Relação de máquinas modelo "singer"; Recibo 6 da Tesouraria do Estado do Distrito Federal, 1919, Tesouraria de Polícia do Distrito Federal, 1919, Del Vecchio e Cia, 1919, Campello e Cia, 1919, J. Liberal e Cia, 1919; Procuração 4, 1919.
UntitledO autor, profissão engenheiro químico, havia firmado contrato de locação de serviços com o réu, fabricante de produtos químicos. O réu, sem motivos aparentes, rescindiu contrato. Dessa forma, o autor requer o pagamento de determinado valor e, ainda, o pagamento de uma indenização por perdas e danos provocadas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário - RJ, 1919; Carta do réu ao autor; Salpedra, fabricado durante a gestão do autor, 1919.
UntitledA autora mulher propôs uma ação ordinária para que fosse reconhecido o direito de recebimento de montepio de seu pai falecido, como constava no seu registro civil, e a condenação da União Federal de pagá-lo desde a data do óbito de seu pai. No interior do processo há referências ao Código Civil de Clóvis Bevilacqua e a Consolidação de Teixeira de Freitas. Um destaque a ser feito é o de que os pais da suplicante não eram casados. Ricardo Pereira da Costa era viúvo e Maria Dolores Nunes Álvares era solteira. Em sentença preliminar o juiz suspendeu o pagamento da pensão, e aguarda que a filha natural se habilite. Traslado de Procuração 5, Tabelião Lino Moreira, 1919, tabelião Torquato Moreira, s/d, tabeliães Lino Moreira e Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1915, tabelião Eugênio Luiz Müller, s/d, traslado de procuração s/d; Certidão de Nascimento da suplicante, Cartório da Sexta Pretoria do Distrito Federal, 1897; Certidão de Casamento 2, do pai da suplicante, 1919, s/d; Certidão de Nacionalidade da mãe da suplicante, Consulado da Espanha no Rio de Janeiro, s/d; Certidão de Óbito, Quarta Pretoria Cível - Freguesias da Glória e do Coração de Jesus, s/d; Registro da Sessão Ordinária, 1917; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/05/1919 28/12/1916 10/04/1917 25/04/1917 06/05/1917 02/06/1917 e 10/06/1917.
UntitledO autor, profissão operário, estava trabalhando na Repartição Geral dos Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas como pintor em uma das salas da referida repartição. Aconteceu que durante o trabalho, um acidente decorrente do tombo de uma escada causou-lhe ferimentos pelo corpo, fratura nas mãos e braços, ficando assim impossibilitado de exercer sua função. Requer, de acordo com o Decreto nº 13498 de 12/03/1919 o pagamento de indenização pelos danos sofridos. A administração foi condenada ao pagamento da indenização. Foi instituído um Conselho de Trabalho com o intuito de amparar os empregados públicos vítimas de acidentes de trabalho.
UntitledO autor como sucessor da firma Humberto & Companhia, requereu citar a ré referentes às perdas e danos provenientes de um assalto popular ocorrido no dia 30/10/1907 à redação do Correio Portuguez e à residência particular na Rua São Pedro. Este alega que estes se passaram sem as devidas providências da polícia e do correio, antes agravados com a portaria ilegal da expulsão do autor do território Nacional, em 8/11/1917, logo declarada nula e sem efeito pelo Supremo Tribunal Federal quando proferiu o pedido de habeas corpus. O autor requeria que a ré fosse responsabilizada por todas as perdas e danos, assim, efetuando o pagamento.É citado o Artigo 159 do Código Civil, combinando com o número III do Artigo 1521 e 1522 e Decreto nº 848 de 1890 artigo 118. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
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