Trata-se de um pedido de vistoria em 200 fardos de algodão e arbitramento dos danos que o paquete Carolina, de propriedade do réu, transportou da cidade de Vila Nova, estado de Alagoas, até o Porto do Rio de Janeiro para o autor. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Nota do réu, 1910; Traslado de Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado 1909, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.

O autor, profissão comerciante de livros e autor de diversas obras impressas, nas quais usava o pseudônimo Aristóteles Itália. Este requereu justificar que é a única pessoa no Brasil que utilizava esse pseudônimo, que nas Repartição Públicas e Federais tem requerido e usado o citado pseudônimo e que no Correio Geral é assinante da caixa postal com o referido pseudônimo. Não há sentença no processo. Após um registro de vista ao procurador, não há mais registro. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, Tabelião João Severino da Fonseca Hermes; Carta Registrada 2, 1918 e 1917.

Os suplicantes, cessionários da patente de invenção n. 3465, concedida a Ademar Napoleon Petit, requereram a citação da ré para que propusesse uma ação de nulidade das patentes n. 6165 e n. 6166, as quais foram concedidas a ré. A invenção era um novo método de produzir um disco receptor de som. Foram citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 1, número 2 , e a Lei nº 3129 de 1882, artigos 5 e 52. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os suplicantes aos custos. Jornal Diário Oficial, 03/08/1910; Carta de Procuração traduzida 2; Carta Rogatória, Ministério da Justiça e Negócios Interiores; exemplares de Discos de Acetato de Faces Única e Dupla; Taxa Judiciária, 1911; Carta da Victor Talking Machine Company; Termo de Apelação; Certidão, Diretoria Geral de Indústria e Comércio do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910.

O autor é credor do réu devido a serviços prestados anteriormente, entretanto, o autor foi informado que a Estrada de Ferro Oeste de Minas remeteu ao Tesouro Nacional a conta dos suplicados, pedindo o pagamento do que devia ao suplicante. Este não veio a receber seu pagamento, e, baseando-se no código comercial, artigo 321, parágrafo 5, requer a expedição de mandato, a fim de que seja embargada a importância que os suplicados devem ao suplicante. O autor acabou por desistir da ação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor, proprietário do prédio na Rua Mariz e Barros, cidade do Rio de Janeiro, havia sido intimado, pela Inspetoria Geral de Águas, Esgotos e Obras Públicas, a substituir a pena d'água por um hidrômetro ameaçado das penalidades de acordo com o Decreto nº 3056 de 24/10/1898, artigo 19. O mesmo requer uma ação de interdito proibitório devido ao seu temor da possibilidade de ter o seu fornecimento de água suspenso enquanto não se procedesse à referida substituição . Imposto de consumo d'Água, 1910; Intimação, Repartição de Águas, Esgotos e Obras Públicas, 1911; Procuração, 1909.

Trata-se de empresa seguradora do valor de 70:000$000 réis referente ao navio a vapor Murupy pertencente à Empresa de Navegação do Rio de Janeiro. A referida embarcação naufragou na costa do estado do Espírito Santo. Solicita o depoimento dos tripulantes do vapor que chegaram a capital, a fim de que possam ser esclarecidas as circunstâncias prováveis para justificar o ocorrido. Procuração dada pela Companhia de Seguros Marítima e Terrestres Indenizadora a Manoel Porphirio Oliveira Santos, Tabelião Pedro Evangelista de Castro na Rua do Rosário - RJ, 1910 .

Trata-se de alvará cuja suplicante, mulher estado civil solteira, natural da cidade do Recife, estado de Pernambuco requereu eliminar o termo de menor com que estão gravados as apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis. Além de justificar que é a filha de Paulo Ferreira de Carvalho e que veio de sua terra natal com 3 anos de idade e que após o falecimento do seu pai, a mãe verificou não ter sido registrado o nascimento da justificante. Trata-se de processo envolvendo alvará relativo à eliminação do termo usufruto na cautela, sobretudo no que tange apólices da dívida pública. É importante ressaltar que o usufruto poderia ser legal ou voluntário, sendo que este último implica em usufrutuário testamental ou convencional . Processo de Justificação, 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1911; Procuração, 1911.

O autor sendo credor do réu, na qualidade de cessionário do Banco da República do Brasil e estando a dívida vencida, requer que se proceda a uma cobrança judicial, emitindo, assim, uma carta precatória para o Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 14:778$050 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Demonstrativo de Conta, 1911; Orocuração, 1911; Escritura de Empréstimo, s/d.

Trata-se de pedido anulação do aviso n. 207 de 21/07/1910 Ministério das Obras Públicas, pois o suplicante alega que não tem responsabilidade sobre o extravio do registro n. 933 produto não identificado e número de bricas. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1,artigo 52, Decreto nº 1939 de 1908,Decreto nº 2230 de 1896, artigo 91, Decreto nº 596 de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911; Recibo 4, Correios, 1910 e 1911.

Trata-se de um processo de confirmação da legalidade da doação de bens dos autores para seu filho Francisco Cândido Moreira Filho Júnior. A carta de doação foi necessária pelo fato da família residir em Portugal, mas ter imóveis no Brasil. O juiz julgou por sentença a ação para que se procedessem aos devidos efeitos legais. Traslado de Convenção Antenupcial ; Certidão de Reconhecimento de Assinatura ; Procuração ; Imposto de Transmissão de Propriedade .