O autor sendo credor do réu, na qualidade de cessionário do Banco da República do Brasil e estando a dívida vencida, requer que se proceda a uma cobrança judicial, emitindo, assim, uma carta precatória para o Estado de Minas Gerais, para obter o pagamento do valor de 14:778$050 réis, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o pedido. Demonstrativo de Conta, 1911; Orocuração, 1911; Escritura de Empréstimo, s/d.

Trata-se de pedido anulação do aviso n. 207 de 21/07/1910 Ministério das Obras Públicas, pois o suplicante alega que não tem responsabilidade sobre o extravio do registro n. 933 produto não identificado e número de bricas. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1,artigo 52, Decreto nº 1939 de 1908,Decreto nº 2230 de 1896, artigo 91, Decreto nº 596 de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911; Recibo 4, Correios, 1910 e 1911.

Trata-se de um processo de confirmação da legalidade da doação de bens dos autores para seu filho Francisco Cândido Moreira Filho Júnior. A carta de doação foi necessária pelo fato da família residir em Portugal, mas ter imóveis no Brasil. O juiz julgou por sentença a ação para que se procedessem aos devidos efeitos legais. Traslado de Convenção Antenupcial ; Certidão de Reconhecimento de Assinatura ; Procuração ; Imposto de Transmissão de Propriedade .

O suplicante, representante e procurador de Ademar Napoleon Petit, requereu ação sumária de nulidade de patente contra o suplicado, procurador da Compagnie Générale de Phonographes Cinematographos et Cyppareils de Précision, relativa a uma máquina falante. São citados o Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigo 52, número 2 o Lei nº 3129 de 1882 artigo 5, parágrafo 1, número 2 (artigo1, parágrafos 1 e 2), o Lei de 14/10/1882, artigo 1, parágrafo 1, parte III ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 282, parte III, os Regulamento nº 737 de 1850, artigos 147 à 151. O juiz julgou por sentença e mandou que a sentença apelada produzam todos os efeitos legais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta Patente do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1917; Jornal Diário Oficial, 14/01/1902; Declaração, 1907; Telegrama da Western Telegraph Company, 1908; Esboço de Invenção, 1907; Procuração 2, tabelião Dário Teixeira da Cunha, 1909; tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Ato Judiciário, Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1907; Relatório, 1907; Procuração, 1908; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1908.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, envolvendo menor e mulher que ao todo somam sete herdeiros de português, falecido em Portugal. nacionalidade portuguesa. Consta no inventário a repartição de um prédio entre eles, situado a Rua da Constituição, cidade do Rio de Janeiro no valor total de 16:000$000, assim como a divisão de apólices da dívida pública no valor nominal de 1:000$000 cada. Memória de cálculo de pagamento de imposto Recibos de Imposto de Transmissão de Propriedade 1908 Recibo de Imposto Predial 1907 Recibo de Imposto de Consumo d'Água 1907 Certificados de Assinatura 3 Certidão emitida na Comarca de Vila da Feira, Portugal, 1913 .

Trata-se de um pedido de aprovação de perícia, solicitado pelo autor, para que se possa prosseguir o arbitramento que o navio a vapor inglês Milton sofreu pelo navio a vapor françês Campinas de propriedade da Companhia Charfeur Remis.

Trata-se de pedido de soltura requerido pelo impetrante em favor do paciente, menor de 15 anos de idade, que foi preso por uma escolta do Batalhão Naval, devido ao fato de ser desertor da Armada Nacional. São citados o Decreto nº 848 de 1890, o Código de Processo Criminal, artigo 148, Regulamento do Serviço Militar 6582 de 1907, artigos 39, 40 e 41. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério dos Negócios da Marinha, 1908; Certidão de Batismo do paciente, Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro Freguesia de Sant'Anna ; Procuração de Zulmira Florentina da Silva em favor do impetrante.

Trata-se de uma ação ordinária para a anulação da Portaria de 02/02/1897 que demitiu o autor da Estrada de Ferro Central do Brasil. Este pede que a União Federal fosse condenada a garantir-lhe o direito de emprego vencimentos e vantagens. Embora tenha exercido diversos tipos de atividades, no momento de sua exoneração trabalhava como fiel da Pagadoria em 1896. O autor estava também envolvido em um processo administrativo, entretanto sua inocência foi confirmada. São citados o Código do Processo Criminal, artigo 174 de 1849, Código Penal, artigo 60, 86, 221, Decreto nº 2417 de 1896, artigo 489, Constituição, artigo 72, parágrafo 9, Lei nº 640 de 1899, artigo 5. A ação prescreveu, enquanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a prescrição. Procuração 2, 1907 e 1909; Título de Nomeação, 1893 e 1902 .

O autor possuía um negócio de cocheiro estabelecido na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que sua carruagem fazia a condução dos passageiros José David Duarte e José Borges Pinto, quando foi abalroada pela locomotiva de remoção de terra da Comissão de Obras do Porto ficando completamente danificada, além de ferir gravemente o animal. Assim o suplicante requereu uma indenização por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinamba.

O autor era oficial do Corpo da Armada Nacional e propôs uma ação ordinária para manter o seu direito de antigüidade garantido desde 1893 quando ocorreu a Revolta da Armada. São citados a Lei nº 533 de 1898, Lei nº 310 de 1895, Lei nº 732 de 1900 e Lei nº 1474 de 1906. O juiz defere o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, s/d; Almanaque do Ministério da Marinha; Jornal Jornal do Commercio, 12/12/1908.