O autor, profissão industrial, representado no Brasil por Fred Figner, era possuidor da patente que lhe assegura os direitos exclusivos de gravar palcas em máquinas falantes. Entretanto, o mesmo alega que duas firmas possuem, em seus estabelecimentos, placas gravadas expostas à venda. Portanto, o autor requer um mandado de busca e apreensão das referidas placas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Placas; Petição Ministério da Cultura, Indústria e Comércio, 1910; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1905.

O autor requereu mandado de busca e apreensão de uma lancha que havia deixado para ser reparada sob responsabilidade da firma suplicada. Procedeu de tal forma, após tomar conhecimento de que a demora da entrega não havia se dado, como alegava a firma, pelo suposto afundamento embarcação em virtude de um temporal, estando ancorada na Enseada de Botafogo. Procuração, 1909; Recibo da Vademecum do Rio de Janeiro, 1909.

O suplicante teriam que receber a lancha a vapor Santa Maria de sua propriedade e alugada a Marques Pinto & Companhia, por decisão do Juiz da Câmara Civil do Tribunal Civil e Criminal. Contudo, estes alegaram que a referida lancha estava com a caldeira estragada e impossibilitada de prestar qualquer tipo de serviço. Assim o suplicante requereram que fosse sustado a sua marcha até que fosse resolvido o conflito de jurisdição, bem como a idenização pelo dano causados na lancha. É citado o artigo 15, Alínea g, Decreto nº 848 de 1901. Procuração, 1913.

A suplicante, mulher, inventariante dos bens deixados por sua mãe Maria Joaquina da Silva, falecida em Portugal, e tendo sido expedida carta rogatória, requerem o seu cumprimento para a avaliação dos bens deixados referentes a dois prédios, sendo um situado no Campo de São Cristovão e o outro na Rua Quinze de Novembro, na cidade de Niterói. Trata-se unicamente de Traslado de Autos de Avaliação .

O autor, residente nos Açores diz que seu pai falecido José Dutra Martins em 1902 tinha bens no Brasil: um prédio de casas na Rua Conselheiro Zacarias, outro na esquina das Ruas Delcídio Lago e Castro Alves. Precisam ser avaliados para pagamento de impostos de transmissão. O juiz determinou a ação, julgando por sentença o cálculo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Demonstrativo de Contas e Custos, 1911; Cálculo para Pagamento de Imposto Devido, 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1912; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, s/d.

A autora mulher viúva de José Dutra Martins, residente em Portugal, falecido em 08/03/1902, sendo em Portugal requerido o inventário. Coube a esta em partilha o imóvel situado à Rua Conselheiro Zacarias, cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, este não havia sido previamente avaliado para o pagamento de imposto de transmissão. A suplicante requer a avaliação, sendo expedida uma guia para o pagamento do referido imposto. É citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 19. Os alvarás foram expedidos, além de o juiz ter julgado os cálculos por sentença para que fossem produzidos os devidos efeitos legais. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Taxa Judiciárias 2, 1915 e 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Substabelecimento de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911.

O suplicante e sua mulher, donos do prédio situado na Rua do Catete, 56, haviam já obtido sentença a seu favor, contra a União Federal, a qual a condenava a pagar-lhe os prejuízos causados ao dito prédio. Nesta ocasião, ofereceram artigos de liquidação, a fim de que se prosseguisse à executiva aludida. Trata-se dos aluguéis obtidos no prédio dos suplicantes, assim como a parte referente à reconstrução do prédio, avaliada em 70:000$000 réis. Constava também dos aluguéis do sobrado e lojas do prédio à Rua do Catete, no valor mensal de 300$000 réis e 250$000 réis. A quantia líquida para a execução era de 88:150$000 réis. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 506 e 715 e o Acórdão de 24/03/1753. O juiz julgou por sentença o referido pedido para que fosse expedida uma carta precatória. Recibo, Companhia de Transportes e Carruagens, 1908; Recibo de Aluguel 3, 1910; Demonstrativo de Conta; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1908, tabelião Lino Moreira, 1916.

Trata-se de um artigo de reconhecimento por parte da União e o cumpra-se, no qual a mesma foi condenada a pagar ao autor os vencimentos do cargo de segundo escriturário da Recebedoria desta capital, pois o acórdão do Supremo Tribunal Federal anulou a sentença que o demitiu. É citada a Lei nº 2083 de 30/07/1909. A ação foi julgada procedente. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 16/03/1912; Procuração, 1912.

O suplicante corretor de navios e consignatário do vapor alemão Hildegard, sendo credor do suplicado no valor de 25:626$510 réis referentes ao pagamento das despesas feitas pela referida embarcação, requereu expedição de mandado de arresto para o inspetor da Alfândega para que não permitisse a saída do vapor sem antes ter realizado o pagamento devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1924; Recibo, 1925.

Trata-se de um pedido de expedição de um mandado de aresto preventivo de mercadorias que o capitão da barca portuguesa Emília faz pelo não cumprimento do contrato de fretamento estabelecido entre o Porto de Lisboa, Portugal e a empresa Euclides & Companhia, no qual constava a retirada das mesmas dentro do prazo de descarga pré-estabelecido e despesas de estadia. É citado o Código Comercial, artigos 527, 585 e 619. Traslado de Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, 1912, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Contrato de Fretamento, 1912; Recibo de Frete, 1912; Cartas do Calçamentos Mosaico ao autor, 1912.