O autor mulher viúva de Louis Leib francês, falecido com testamento, sendo este aberto em Paris, lugar onde domiciliava; requer que seja feito a seu favor a arrecadação de bens de seu marido que faleceu na Bahia, dias após ter chegado para visitar sua casa comercial filial de Paris. Alega o princípio do Direito Internacional expresso no Código Civil Italiano, art 8o. e no Código Civil Francês. O contrato de casamento estabelece que em caso de morte, o cônjuge sobrevivente teria o direito de conservar e explorar por sua conta pessoal o estabelecimento comercial e industrial, conservando ainda, todos os valores durante 5 anos, entregando a respectiva importância pelo mesmo prazo em prestações anuais e juros de 4 por cento ao ano, ficando o prazo extinto em caso de falecimento, na hipótese de um segundo casamento e pelo fato de se contrair sociedade. Deixando também seus bens para a esposa em usufruto. Por estes fatos, a autora alega que seria impossível de se proceder o inventário se não em seu país de origem, citando Pimenta Bueno em seu Tratado do Direito Público para reiterar sua alegação, se baseia também na Constituição Federal de 1891, art 60, letra H A decisão final do tribunal brasileiro foi pelo deferimento do pedido da autora. Os votos dos Ministros não tiveram embasamento teórico . Tradução do Contrato Nupcial das partes, 1898; Livro Reprises de La Femme Commune ; Livro Reprises de La Femme Mariee .

O autor era negociante estabelecido nesta capital e fez um contrato com o réu, procurador de sua esposa Hermínia Roversi Pinto. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 340 de 25/09/1855, a Lei nº 221 de 1894, artigo 47, parágrafo 2, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 672 e o Decreto nº 848, artigo 353. O processo foi julgado nulo. Taxa Judiciária, 1914; Nota Promissória, 1910; Carta Precatória; Custos, 1913; Telegrama, 1913; Ofício 3, 1913; Requerimento da Seção Judicial do Espírito Santo, 1914; Procuração 2, 1913; Telegrama .

O Paiz empresa jornalística aceitou letra de câmbio no valor de 2$000 réis em ouro americano, em favor do réu que dizia não ter dinheiro para voltar para Nova Iorque. A letra poderia ser descontada no The National City Bank of New York. Para garantia do pagamento da quantia, o réu aceitou título do mesmo valor, mas o réu não descontou. Por esta razão o autor abriu processo para arrestar o valor citado para entregar ao banco. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, o artigo 321, parágrafo 3, os artigos 341, 323 e 60 da Constituição Federal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, 1916 e 1918; Aviso, 1916.

O autor é credor das firmas Seraphim Gomes & irmãos Zeferino Lopes de Moura e Visconde Ribeiro de Magalhães, as quais possuem negócio de charque, com o fim de habilitar as referidas empresas a arrendar pelo prêmio no valor de 20$000 réis por quilo de charque. O suplicante, representante no Ministério da Fazenda dos Charqueadores do Sul requer o valor de 1:688$000 das referidas firmas. É citado o Artigo 331 parágrafo 2 de 1850, Decreto nº 12815 de 1918 . Recibo de Taxa Judiciária, 1918;Telegrama da Repartição Geral de Telégrafo.

Trata-se de um pedido de emissão de mandado de embargo ao automóvel, que se encontrava na garagem Mazarro, localizada na Rua Gustavo Sampaio , Leme, cidade do Rio de Janeiro, de propriedade dos autores, entregue pela Sociedade Anônima Martinelli, para que se assegure o pagamento da dívida destes com os autores. É citado o Regimento nº 737 de 25/11/1850, artigo 32, parágrafo 3, parte 7. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certificados de Tradução, Tradutor Leopoldo Guaraná, 1912; Correspondência, 1913; Recibo da Garagem Nazzaro, 1913; Telegramas, 1912; Ofício, 1912.

Trata-se de um pedido de expedição de um mandado de aresto preventivo de mercadorias que o capitão da barca portuguesa Emília faz pelo não cumprimento do contrato de fretamento estabelecido entre o Porto de Lisboa, Portugal e a empresa Euclides & Companhia, no qual constava a retirada das mesmas dentro do prazo de descarga pré-estabelecido e despesas de estadia. É citado o Código Comercial, artigos 527, 585 e 619. Traslado de Procuração 2, Tabelião Paula e Costa, 1912, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Contrato de Fretamento, 1912; Recibo de Frete, 1912; Cartas do Calçamentos Mosaico ao autor, 1912.

O suplicante corretor de navios e consignatário do vapor alemão Hildegard, sendo credor do suplicado no valor de 25:626$510 réis referentes ao pagamento das despesas feitas pela referida embarcação, requereu expedição de mandado de arresto para o inspetor da Alfândega para que não permitisse a saída do vapor sem antes ter realizado o pagamento devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1924; Recibo, 1925.

Trata-se de um artigo de reconhecimento por parte da União e o cumpra-se, no qual a mesma foi condenada a pagar ao autor os vencimentos do cargo de segundo escriturário da Recebedoria desta capital, pois o acórdão do Supremo Tribunal Federal anulou a sentença que o demitiu. É citada a Lei nº 2083 de 30/07/1909. A ação foi julgada procedente. Recorte de Jornal do Diário Oficial, 16/03/1912; Procuração, 1912.

O suplicante e sua mulher, donos do prédio situado na Rua do Catete, 56, haviam já obtido sentença a seu favor, contra a União Federal, a qual a condenava a pagar-lhe os prejuízos causados ao dito prédio. Nesta ocasião, ofereceram artigos de liquidação, a fim de que se prosseguisse à executiva aludida. Trata-se dos aluguéis obtidos no prédio dos suplicantes, assim como a parte referente à reconstrução do prédio, avaliada em 70:000$000 réis. Constava também dos aluguéis do sobrado e lojas do prédio à Rua do Catete, no valor mensal de 300$000 réis e 250$000 réis. A quantia líquida para a execução era de 88:150$000 réis. Foram citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 506 e 715 e o Acórdão de 24/03/1753. O juiz julgou por sentença o referido pedido para que fosse expedida uma carta precatória. Recibo, Companhia de Transportes e Carruagens, 1908; Recibo de Aluguel 3, 1910; Demonstrativo de Conta; Procuração 2, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1908, tabelião Lino Moreira, 1916.

A autora mulher viúva de José Dutra Martins, residente em Portugal, falecido em 08/03/1902, sendo em Portugal requerido o inventário. Coube a esta em partilha o imóvel situado à Rua Conselheiro Zacarias, cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, este não havia sido previamente avaliado para o pagamento de imposto de transmissão. A suplicante requer a avaliação, sendo expedida uma guia para o pagamento do referido imposto. É citado o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 19. Os alvarás foram expedidos, além de o juiz ter julgado os cálculos por sentença para que fossem produzidos os devidos efeitos legais. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Taxa Judiciárias 2, 1915 e 1914; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1914; Substabelecimento de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911.