Trata-se de pedido de manutenção de direito dos autores juízes de direito, que requerem recebimento dos seus vencimentos anuais no valor de 7:360$000 réis pelo dispositivo da Constituição Federal, artigos 73 e 84, os quais ratificam a idéia de que os titulares de cargos vitalícios, afastados do serviço por motivo alheio a sua vontade, são considerados em disponibilidade com todos os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias, tanto os existentes ao tempo que foram postos em disponibilidade, como os que acrescerem posteriormente, ou seja, tudo igual ao dos da mesma categoria que estão em exercício efetivo. É citado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 24 de 16/12/1899 , Acórdão do Supremo Tribunal Federal, nº 1076 de 16/09/1905 , Acórdão do Supremo Tribunal Federal nº 491 de 31/01/1910, Lei Orgânica do Ensino, artigo 133 aprovado pelo Decreto nº 869 de 05/05/1911. É importante apontar que foi utilizado no percurso Leis Imperiais, Decreto Império pois, os juizes foram aposentados pela República, tendo exercido função no Império. Os suplicantes se vêem coagidos a recorrer aos tribunais para obter a reparação da injustiça que estão sofrendo, entrado com a presente ação ordinária. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 857 de 12/11/1850, artigo 1627 de 02/01/1907, artigo 2, número 1 e 3 Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Constituição Federal de 1891, artigo 6, alínea 3 das disposições transitórias. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Correa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1911 ; Traslados de procuração 2, 1911.

Trata-se de uma ação sumária especial em que o autor foi demitido do cargo que exercia no Ministério da Agricultura de ajudante da Segunda Seção da Posto Zootécnico Federal de Riberão Preto, São Paulo para o qual havia sido nomeado pelo Decreto de 18/02/1913 e baseou-se na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 para propor esta ação de reintegração do cargo que ocupava, e também a condenação ao pagamento dos ordenados vencidos, mais juros de mora e custos. Baseou-se também no Decreto nº 8319 de 20/10/1910, artigos 452, 454 e 463, no Decreto nº 9217 de 18/12/1911, ambos aprovados pelo Congresso Federal na Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigos 61 e Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 84. Sendo o suplicante demitido em 14/05/1914, alegou não ter sido previamente sujeito a um processo administrativo, pois o Governo havia estabelecido que funcionário nomeado por contrato não podia romper sem justa causa, e que não podia ser demitido enquanto bem servisse, conforme colocava a jurisprudência Norte Americana de During Good Bechaviour, que era também doutrina liberal e brilhante dos Tribunais Brasileiros, que já o haviam afirmado, de acordo com o acórdão nº 2016 de 30/01/1912, acórdão nº 2132 de 23/04/1912, acórdão nº 2047 de 08/04/1914 e acórdão nº 2377 de 30/06/1914. O juiz mencionou que recebeu a contestação e que fossem prosseguidos os trâmites legais em favor do processo em questão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Traslado de Procuração, Tabelião Eugênio Luiz Müller, 1914.

O autor foi reformado compulsoriamente em 30/04/1890 quando exercia as funções de Coronel do Estado Maior de Primeira Classe, sendo portanto reformado no cargo de Brigadeiro, recebendo o soldo equivalente, entretanto, o autor propôs uma ação sumária especial para garantir o seu direito de promoção ou seja, queria ser reformado no posto de General de Divisão com a graduação de Marechal e não como Brigadeiro, queria receber a diferença no soldo. O advogado escreve que o processo era para corrigir a injustiça com que o autor foi tratado pelo Governo Provisório com atos ditatoriais. São citados o Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 e 59, Decreto nº 113 de 31/12/1889, Decreto nº 1358 de 22/07/1905, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 772 de 31/03/1851, Lei nº 247 de 15/12/1894, Decreto nº 113 A de 31/12/1889. O juiz determinou para que se expeça o precatório. Jornal Diário Oficial, 17/07/1903 11/01/1906 e 27/09/1906; traslado de Procuração, 1906; Lista de Custos Processuais, 1910.

Trata-se de um pedido de nulidade do Decreto de 26/07/1911 de reforma militar do autor, Tenente da Força Policial do Distrito Federal, baseado no argumento de incapacidade física para a execução de suas funções. O mesmo exige, além disso, a recondução ao posto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Decreto de 26/07/1991; Carta patente, assinada pelo Presidente da República.

O autor estabelecido com uma casa bancária, alega que pagou à Recebedoria do Distrito Federal no dia 22/10/1925, o valor de 500$000 réis referente a uma multa e mais 24:619$276 réis equivalente a um imposto de renda do ano de 1920. O suplicante alegou que o imposto cobrado era inconstitucional e requereu a restituição da quantia de 24:520$000 réis. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Regulamento nº 15589 de 29/07/1920, artigo 61, artigos 13 e 15 e 59, Decreto nº 19910, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/10/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor requereu ação sumária especial a fim da anulação do Ato Administrativo que o aposentou do cargo de vice-diretor do Hospital Paula Candido. Entretanto, o autor não havia solicitado a sua aposentadoria e como se encontrava capaz de exercer suas funções no serviço público, solicitou o pagamento dos vencimentos devidos e sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigos 7, Lei nº 221 de 20/11/1920, artigo 13 e Decreto nº 1434 de 1/09/1920. O juiz determinou o prosseguimento da ação, porém não foi encontrada a sua decisão final. Jornal Diário Oficial, 24/04/1924; Ofício do Instituto Sanitário Federal, 1896; Nomeação de Manoel Antônio de Carvalho Leite, 1897.

O autor era proprietário de um imóvel situado à Rua Pinto Sayão e tinha sido intimado pela 5ª Delegacia de Saúde Pública. Propôs uma ação sumária especial para provar a habitabilidade condições de asseio solidez e higiene de acordo com a Lei nº 221 de 20/11/1904, artigo 13. O suplicante alega que as duas vistorias, tanto o condenando, quanto o absolvendo foram feitas pelo mesmo inspetor. A conclusão não foi encontrada e o procurador da república contesta o processo em foco. Foto, 1912.

Trata-se de pedido de indenização por dano material sofrido em conseqüência de um incêndio no vagão do trem da suplicada, o qual transportava 120 amarrados de esteira de propriedade do suplicante. Devido à avaria, o suplicante requereu a importância de 907$500 réis, correspondente ao valor total da mercadoria destruída. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigos 60, letra d e artigo 3. O juiz julgou por sentença a desistência requerida para que se produzam os devidos efeito legais. Procuração 4, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá - RJ, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ; Recibo de Frete de Mercadoria, 1918.

O suplicante requer sua reintegração no cargo, e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, já que em 27/12/1909 foi nomeado para o cargo de porteiro da Caixa de Amortização e em 07/10/1913 o inspetor da Caixa aplicou uma pena de suspensão de cinco dias, em conseqüência de um atrito entre o suplicante e o chefe da seção de papel moeda. O inspetor levou o fato ao conhecimento do Ministro da Fazenda, o qual alegou que devido ao desrespeito ao Regulamento da Caixa de Amortização, aprovada pelo Decreto nº 771 de 07/11/1907, o suplicante seria exonerado. São citados o Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 10, 16 e 17 Acórdão nº 2407 do Supremo Tribunal Federal de 08/04. O juiz julgou a ação prescrita. Taxa Judiciária, 1916; Ofício, 1913; Ato de Nomeação, 1909; Jornal Diário Oficial, 12/10/1913; Procuração, 1914.

Trata-se de intervenção da Saúde Pública, que intimou a autora, mulher estado civil divorciada, para evacuar o prédio sito à Rua do Sacramento, cidade do Rio de Janeiro caso as obras determinadas pela vistoria sanitária não sejam realizadas. A autora de nacionalidade portuguesa evoca o direito constitucional de propriedade e cita os acórdãos do Supremo Tribunal Federal de 13/10/1900 e de 08/04/1905 que firma a doutrina que os prejudicados com as exigências da autoridade sanitária devem entrar com ação com base na Lei n° 221 de 20/09/1894, artigo 13. Cita também Marguery, Droit de Proprieté. Termo de Intimação da Diretoria Geral de Saúde Pública, 1904; Laudo de Vistoria da Delegacia de Saúde, 1904; Procuração manuscrita com carimbo do Consulado Geral em Lisboa, Portugal.