Trata-se de carta rogatória expedida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Gallegã, em Portugal, a fim de que intimassem a Caixa de Amortização, de acordo com a Justiça Portuguesa. O Suplicante havia arrematado, tendo em vista a execução de sentença movida contra João Soares Mendes e Maria Guilhermeina Angela Rodrigues Soares Mendes, 107 apólices da dívida pública do Império do Brasil, no valor 1:000$000 réis cada. O competente exequatur foi expedido pelo ministro da Justiça e aguardava-se o cumprimento da referida carta . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1894; Carta Precatório da Comarca de Gallegã, 1911; Declaração de Reconhecimento de Assinatura de Eunygido José da Silva2 , Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1911.

O autor e sua sogra, mulher, Maria Luiza Carneiro alegam que são possuidores de um prédio na Rua Desembargador Izidro, sendo que no terreno encontra-se estabelecida uma padaria. Estes colocam que sempre pagaram os impostos de pena d`água, correspondente a uma pena d'água e mais o consumo por hidrômetro do andar térreo. Porém, os suplicantes foram intimados a colocar o hidromêtro no andar superior. Estes requerem a anulação da decisão da Repartição de Águas o Obras Públicas , sendo restabelecido o fornecimento de água. Somente estabelecimento comercial possuía hidrômetro. Ficou constatado que o andar superior não se comunicava com o inferior. No andar inferior havia uma padaria, já o andar superior destinava-se à residência familiar. A ação foi julgada improcedente. Foram citados no processo o Decreto nº 3056 de 1898 e a Constituição Federal, artigo 72. Imposto Predial, 1913; Impostos do Consumo de Água, 1914 e 1915; Intimação, Repartição de Águas, Esgoto e Obras Públicas, 1913; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

O autor, inventariante do falecido Cesário Pinto de Magalhães cujo inventário corre pela Quarta Pretoria, pagou imposto de transmissão de propriedade no valor de 2:306$567 por parte do legado que o finado deu para a Sociedade Beneficência Portuguesa. Mas a transmissão do legado destinado à Sociedade não se tornou efetiva, por isso o autor pede devolução do imposto pago à Recebedoria do Distrito Federal. A recebedoria indeferiu o requerimento do autor sob o pretexto de prescrição. Diz também a ré, que quem pagou o imposto foi a Sociedade Beneficência Portuguesa por um legado de duas letras deixado pelo finado. O autor alega que a Sociedade desistiu da herança. A prescrição da dívida se dá baseada no Decreto n° 857 de 12/11/1851 e assim é considerado pelo juiz . Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/09/1904; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894 e 1897; Procuração do Cartório do 7o. Ofício de Tabelião de Notas, Belmiro Gomes de Moraes Rua do Rosário - RJ passada ao inventariante do espólio; Recibo do Cofre dos Depósitos Públicos, 1904.

O suplicante Primeiro Tenente da Armada, requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo da Marinha a fim de ser colocado no lugar que lhe competia na escala dos oficiais de sua classe. O juiz concede a prorrogação pedida pelo procurador, baseando-se no seguinte dispositivo legal: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 5 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1905; Livreto do Conselho Naval, 1904; Jornal Diário Oficial; Carta Patente, Presidência da República, 1909.

O suplicante, tendo solicitado sua aposentadoria do cargo de carteiro da Primeira Classe da Repartição Geral dos Correios e tendo-a recebido não nos termos do Regulamento Postal aprovado pelo Decreto nº 2230 de 10/02/1896, requereu ação ordinária contra o ato administrativo que não incluiu a gratificação adicional citado no quantum dos vencimentos mensais de funcionário aposentado. Solicitou assim reparação de seu direito. São citados o Decreto nº 2230, artigos 335 e 428 , a Lei nº 194 de 11/10/1893, artigo 2, o Decreto Legislativo nº 272 B, o Decreto nº 7653 de 11/11/1909, artigos 374 e 379, a Lei nº 117 de 04/11/1892, artigo 5, o Decreto de 28/12/1905, as leis de 1892, que deteminam o processo da aposentadoria, a Lei de 1893, o Decreto nº 1692 A, artigo 1, a tabela A, número 7, parágrafo 8, o Decreto nº 3564 de 1900, a ordem L número 3, títulos 4, 9 e 18, parágrafo 12, o Decreto nº 3084, artigo 54,parte 3, o Código Civil, artigo 173, o Decreto de 1851, o Decreto nº 1939 de 1909, o artigo 178, parágrafo 1, parte VI do Código Civil e o Regulamento nº 737, artigo 53. Entrando o réu com a ação, teve seu pedido indeferido. Contudo, fez uso da apelação como recurso, onde teve sua ação julgada procedente, pelo Supremo Tribunal Federal. Declaração, Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda Leopoldo Bulhões, 1906; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1909 e 18/11/1909; Procuração 2, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1912, tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1920.

Trata-se de pedido de alvará feito por mulher, estado civil divorciada e proprietária de apólices da dívida pública. Quando casada, a mesma adquiriu o nome da família do marido e em virtude disto, ela requer à Caixa de Amortização que fosse feita a transferência necessária destas apólices para o seu nome de solteira. O juiz deferiu o alvará. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Correspondência; Carta de Tradução .

O autor possuía um negócio de cocheiro estabelecido na Rua do Riachuelo, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alega que sua carruagem fazia a condução dos passageiros José David Duarte e José Borges Pinto, quando foi abalroada pela locomotiva de remoção de terra da Comissão de Obras do Porto ficando completamente danificada, além de ferir gravemente o animal. Assim o suplicante requereu uma indenização por perdas e danos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinamba.

Os autores eram professores normalistas da Escola de Aprendizes de Marinheiros e propuseram uma ação ordinária para a anulação do aviso 1273 e qualquer outo ato referente à redução de salários por eles sofrida mais a garantia dos direitos adquiridos e patrimoniais. Os dois primeiros autores foram nomeados para a dita escola e transferidos para a cidade de Santos, seus salários foram reduzidos do valor de 500$000 réis para o de 200$000 réis. São citados o número 9.386 de fevereiro de 1912, da Lei nº 2370 de 04/01/1911, o parágrafo 17 do artigo 72 da Constituição Federal vigente na época, o Decreto nº 11479 de 10/02/1915, artigo 6, o número 5280 de 30/11/1914, o artigo 91 do Decreto de 1912, o artigo 10, número7 da Lei nº 2842 de 03/02/1914. O procurador criminal mencionou que a presente ação deve ser julgada improcedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1918.

O autor alega que o leiloeiro A. Ferreira anunciou vender, mediante a autorização do liquidário da massa falida de Cral Chirstian Stochel em leilão no dia 25/10/1919, os bens pertencentes à empresa citada que constituia-se de 3490 ações da Sociedade Anonyma The Rio Preto da Torres London Limited. Entretanto, a referida venda dos titulos seria, segundo o suplicante, exclusiva dos corretores de fundos públicos de acordo com a cotação da bolsa. O que está dispostos no Decreto nº 2475 de 13 /03/1897, artigos 29,112 e 113 e baixado no Decreto 354 de 16/12/1895, Artigo 15 . Assim, requereu notificá-lo para que este não efetuasse a venda das ações. O juiz deferiu o pedido de expedição de notificação nos termos da petição do suplicante. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Recorte de Jornal do Jornal do Comércio, 19/10/1919 .

Os autores, residentes no estado de Minas Gerais, haviam celebrado contrato com o réu, estabelecido com sede no Rio de Janeiro - RJ e instituíram o Juízo Arbitral para fixar a indenização relativa a certa cláusula do contrato. Os árbitros proferiram a sua sentença, e em lugar do terceiro desempatador, foi nomeado seu substituto para que avaliassem os prejuízos ocasionados pela barragem feita pela Companhia nas terras e benfeitorias dos suplicantes. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. traslado de Procuração, 1915; Carta, 1915; Taxa Judiciária, 1915; Procuração, 1915.