O autor, brasileiro, solteiro, profissão marinheiro, afirma que sofreu um acidente quando estava a bordo do navio a vapor Tanahyba, da ré, ancorado no porto de Roterdam, no dia 08/12/1936. O marinheiro trabalhava na prancha do navio, perdeu o equilíbrio e caiu no mar, com temperatura abaixo de zero. Portanto, ele ficou impossibilitado de trabalhar por 8 meses e reivindica indenização a que tem direito, nos termos do Decreto n° 24637, de 1934 art 54. Ojuiz requisitou as testemunhas. Processo inconcluso. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Advogado José Vianna de Souza, Rua São Pedro, 62 - RJ.

A autora alegu que cobriu riscos do transporte das mercadorias embarcadas em navios pertencentes ao réu. Como as mercadorias chegaram danificadas, avariadas ou em falta, verifocou-se que o réu não cumpriu todo o contrato de transporte. A autora pagou os prejuízos aos seus assegurados. Com base no Código Comercial, artigo 728, afirmou ser de responsabilidade do réu o ressarcimento do valor de 47.916,90 cruzeiros, acrescido de juros e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido . Procuração, tabelião 28, de 1954; procuração, tabelião 271, de 1955; (21) averbação de seguro emitidas pela Companhia Boavista de Seguros, de 1954; (14) faturas emitidas por várias empresas, de 1954; (20 Termos de Vistoria, de 1954-1955; (14) contratos de frete emitidos pela Lloyd Brasileiro, de 1954; (21) recibos emitidos várias empresas, de 1955; (13) notas de débito emitidas por várias empresas, de 1955; (8) nota fiscal, de 1954; código de processo civil, artigos 291 e 676; Código Comercial, artigos 728, 519, 529, 618; advogado José Joaquim da Serra Costa, Rua 28 de julho, 34; lei 1561, de 21/02/1952; decreto 34453, de 04/11/1953; decreto-lei 8806, de 24/01/1946; decreto 19473, de 1930, artigo 1o.; Constituição, artigo 101-III; advogado Maurício da costa Faria, Av. 13 de maio, 25.

O suplicante alega que no dia 18/05/1911 viajava no carro-correio da linha Niterói - RJ - Campos, no desempenho de sua função de praticante de segunda classe da seção do correio ambulante, quando este comboio se chocou com o trem de carga. O suplicante foi afastado por invalidez. Este requereu uma indenização por dano moral no valor de 60:905$154 réis. São citados os seguintes dispositivos legais artigo 400, 402 do Regulamento nº 908 de 1911, artigo 426 parágrafo 3o E 537 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 7653 de 11/11/1909. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Procuração 2, 1912, 1899; Contrato, 1912.

A vítima era ex-tripulante do paquete Uberaba de propriedade do Lloyd Brasileiro, onde trabalhava como carvoeiro profissão. Ao estar exercendo seu ofício, foi atingido no globo ocular direito por uma fagulha de cinza quente desprendida das fornalhas, causando-lhe incapacidade parcial permanente para o trabalho devido ao ferimento no olho. Requereu, assim, ação de acidente de trabalho para pagamento de indenização a que tem direito no valor de 3:240$000 réis e ainda a nomeação de peritos a fim de procederem ao exame de corpo de delito. São citados o artigo 10 da Lei nº 3724 de 15/01/1919 e artigos II e 21 do respectivo regulamento, artigo 45, parágrafo 2 do Regulamento nº 13498. O acidente diminuiu para sempre a capacidade de trabalho da vítima. Traslado de Procuração, 1919; Atestado, 1919.

Trata-se de ação ordinária para anulação do ato administrativo que reformou o suplicante do posto de Segundo Tenente do Exército estando tal ato em desacordo com o Decreto nº 193 A de 30/01/1890. Solicita, assim, a invalidação do Decreto de 17/06/1914 e indenização pelos prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração 2, 1918 e 1919.

A União Federal, precisando do terreno e das benfeitorias do prédio à Praia da Guarda, 7, pertencente a Silva Bastos, por ser necessário ao serviço que executa nessa ilha, a The Rio de Janeiro City Improvements Company, requereu que o réu aceitasse a indenização no valor de 3:000$000 réis. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903 e o Decreto nº 8725 de 17/05/1911, que aprovava as plantas das Estações Geradoras e Depuradoras para o serviço de esgotos da Ilha de Paquetá. Guia para Pagamento de Impostos sobre Terrenos de Marinhas, valor 44$000 réis, 1912; Termo de Quitação, valor 11:000$000 réis, 1912; Auto de Imissão de Posse, 1912; Mandado de Imissão de Posse, Juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque, 1912; Certidão 2, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1931, Registro Geral e das Hipotecas, 1912; Planta de Propriedade; Termo de Quitação, Prefeitura Municipal do Distrito Federal, 1902; Procuração 2, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912, 1911; Escritura de Venda de Imóvel, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1911; Guia para pagamento de Emolumentos, valor 112$000 réis, 1890; Guia para pagamento de Carta de Aforamento, valor de 33$000 réis, 1890, Auto de Arbitramento, 1912; traslado de Escritura de Venda de Terreno, 1912; Conta dos Autos, 1912.

Trata-se de processo de nulidade de testamento e petição de herança, uma vez que o suplicante era de nacionalidade portuguesa, profissão empregado do comércio e herdeiro de mãe brasileira. Esta mulher residira e falecera em Portugal. Seu inventário foi julgado pelo Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos da Capital do Rio de Janeiro, porém seu testamento deveria ser anulado. O dito testamento foi lavrado por oficial incompetente, em Portugal, e por isso, não se tornava eficaz no Brasil. O valor de 20:000$000 réis foi solicitado pelo custo judiciário. O juiz, por sentença, julga a desistência do autor. Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1915.

A autora, mulher, estado civil viúva, deseja provar que possui quarenta e nove apólices da dívida pública nacional, no valor nominal de 47:700$000 réis. Esta confiou as apólices ao bacharel Juvenato Horta, porém, veio a descobrir que este estava envolvido em transações fraudulentas, vindo a falsificar a procuração expedida pela suplicante, alterando o verbo receber para o verbo vender. Assim, a suplicante requer a citação da ré para que esta viesse a responder pelos danos causados pelo respectivo ato ilícito, indenizando-a com o pagamento do preço das referidas apólices e os juros vencidos desde o segundo semestre de 1911. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 6711 de 07/11/1907, artigos 14, 15 e 53, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9, Lei nº 221 de 1894, artigo 51, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 727, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 380, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2. A ação foi julgada nula . Ofício, 1914; Ofício da Caixa de Amortização, 1914; Correspondência; Telegrama; Precatória, 1914; Taxa Judiciária valor 122$500 réis, 1914.

Trata-se de uma ação sumária para pagamento do valor de US$ 132,10 dólares correspondente ao prejuízo sofrido pela falta de quatro pneumáticos furtados a bordo, em uma caixa da marca Luciano, trazida pelo vapor Santa Rozalia da Companhia suplicada, vindo dos Estados Unidos. Foram citadas as leis revistas dos Estados Unidos, artigo 4281, o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 364, o Código Comercial, artigos 107 e 575 e o Regimento nº 737 de 1850, artigo 577. A ação foi julgada prescrita. traslado de Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista da Castro, 1918, tabelião Lino Moreira, 1918; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1918; Taxa Judiciária, 1918.

O autor, gerente da tipografia do jornal Gazeta da Tarde pede indenização por lucros cessantes e danos emergentes por ter sido a publicação do jornal impedida pelo poder público por intimação a partir do dia 27/09/1893 . Procuração , Tabelião Gabriel Cruz; Recibo da Imprensa Nacional, 1898; Recibo do Jornal do Comércio, 1893. Juntada.