Os autores eram professores normalistas da Escola de Aprendizes de Marinheiros e propuseram uma ação ordinária para a anulação do aviso 1273 e qualquer outo ato referente à redução de salários por eles sofrida mais a garantia dos direitos adquiridos e patrimoniais. Os dois primeiros autores foram nomeados para a dita escola e transferidos para a cidade de Santos, seus salários foram reduzidos do valor de 500$000 réis para o de 200$000 réis. São citados o número 9.386 de fevereiro de 1912, da Lei nº 2370 de 04/01/1911, o parágrafo 17 do artigo 72 da Constituição Federal vigente na época, o Decreto nº 11479 de 10/02/1915, artigo 6, o número 5280 de 30/11/1914, o artigo 91 do Decreto de 1912, o artigo 10, número7 da Lei nº 2842 de 03/02/1914. O procurador criminal mencionou que a presente ação deve ser julgada improcedente. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1918.

Os autor havia pago os direitos de consumo no valor de 8:421$040 total do ano de 1902. Porém, foram surpreendidos quando a Inspetoria da Alfândega exigia o pagamento de valor 13:473$ 840, referente aos despachos já pagos. Sendo assim, já se achavam quites com a Fazenda Nacional e requeriam que a exigência do pagamento fosse anulado. São citados os artigos 9 do Decreto nº 28 de 1898, artigo 15 do Decreto nº 221. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914 Tabelião Evaristo Valle de Barros; Rua do Rosário 56 RJ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 1907.

O suplicante era ex-empregado da Escola Superior de Agricultura e de Medicina Veterinária de Pinheiro e requereu a anulação de ato do ministro da agricultura em 17/01/1917, o qual exonerou do cargo de mestre da oficina de ferraria da instituição aludida. Alem de condenar a União Federal a lhe pagar todos os vencimentos atrasados desde que foi ausentado até a data em que deveria ser reintegrado ao mesmo cargo. A referida ação sumária baseada nos artigos, 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 21 a 34 da quinto do Decreto nº 3084 de 05/11/1898 de anulação de Suposto ato ilegal e arbitrário do ministro da agricultura. Diário Oficial, 17/01/1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1918.

Trata-se de pedido anulação do aviso n. 207 de 21/07/1910 Ministério das Obras Públicas, pois o suplicante alega que não tem responsabilidade sobre o extravio do registro n. 933 produto não identificado e número de bricas. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 848 de 1890, artigo 15, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 1,artigo 52, Decreto nº 1939 de 1908,Decreto nº 2230 de 1896, artigo 91, Decreto nº 596 de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1911; Recibo 4, Correios, 1910 e 1911.

O autor, escrivão de polícia, foi nomeado para exercer este cargo vitaliciamente por ato do chefe de polícia em 07/11/1898, tomando posse de seu cargo em 02/03/1904. O suplicante requer que seja declarado nulo o ato do chefe de polícia de 22/03/1904, condenando a ré ao pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde a data de sua disponibilidade, custos que receberia se estivesse na efetividade de seu cargo e mais vantagens, juros de mora e custos São citados a Lei nº 24 de 1894, artigo 13, a Lei nº 76 de 16/08/1892, o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, o parágrafo 1, número 13 do artigo 49 e a Lei nº 4763 de 05/02/1903. O Supremo Tribunal Federal acertou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença apelada por seus fundamentos jurídicos, pagos os custos pelo apelante. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1908; Certificado de Nomeação, Chefe de Polícia da Capital Federal, 1898; Substabelecimento de Procuração, Pedro de Sá, 1912.

Os suplicantes, negociantes com comércio por atacado de vinhos, conserva, azeite, bacalhau requereram a ação para a anulação dos atos do inspetor da Alfândega impostos ao suplicante por supostas infrações das leis aduaneiras. Foi citada a Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 491. procuração expedida pelo autor passada no tabelião Abrahim Machado estabelecido na Rua do Rosário número 88 datada de 10/05/1912; certidão de análise de aguardente emitido pelo Laboratório Nacional de Análises datado de 09/06/1915 .

O autor capitão do Corpo de Engenheiros e Professor da Escola de Artilharia e Engenharia requer que seja anulado o despacho do Ministro da Guerra, o qual indeferiu o seu pedido de pagamento. O suplicante havia sido designado para ministrar aulas de álgebra na Escola Preparatória de Tática de Realengo, concomitantemente com o cargo de coadjuvante do ensino teórico no período de 04/1901 até 02/1903. Este alega que tinha o direito de receber da Contadoria Geral da Guerra a gratificação no valor de 100:000$000 réis. A ação foi julgada prescrita, mas cabe ao autor entrar com ação ordinária para avaliar seu direito.

A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

O autor comerciante, possuía uma fábrica de água sanitária. O réu queria obter o privilégio da invenção do preparo de água sanitária, pela carta patente no. 6548. O suplicante Silvestre Braga alegou que o processo usado pelo réu já era muito conhecido no Brasil, requerendo a anulação da referida patente. Lei nº 3129 de 1882. O autor desistiu da ação. Certidão de Impostos de Industria e Profissões ; Certidão de Imposto de Licenças, Aferições e Taxa Sanitária, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/07/1911, 31/05/1911; Recorte do Rótulo de Água Sanitária, 1907 e 1911; Catálogo de Preço da Casa de Ratoeiras e Peneiras João Dutra, 1907; Recibo de Taxa Judiciária, 1912; Procuração, 1911.

Trata-se de pedido de anulação do decreto de 08/07/1914 e conseqüentes atos de posse e exercício conferidos ao nomeado tabelião Antonio Carlos Pennafiel, uma vez que com a renúncia do tabelião titular Francisco Pereira Ramos, seria aberto um concurso para concorrerem a esta vaga. O suplicante, pelo Decreto de 15/07/1890 do Governo Provisório do Marechal Deodoro da Fonseca fora nomeado para exercer como sucessor o ofício de terceiro tabelião de notas do Rio de Janeiro, tendo em vista a impossibilidade física do mencionado titular. A presente ação encontra-se fundamentada na Lei n] 221 de 1894, artigo 13 da combinado com o artigo 3 do Decreto Legal nº 1939 de 1908. Os Decreto nº 9324 de 1884 e Decreto nº 9428 de 1885 foram utilizados como base legal pelo governo provisório para nomeação do autor. É também citado o parecer de 29/04/1881, referente a ocupação de cargos vagos. A defesa do réu se prendeu a uma tentativa de demonstração da imperícia do autor como tabelião, pedindo que seja feita a vistoria nos livros cartorários para comprovar as irregularidades. Sob essa acusação, o autor renunciou ao processo, alegando doença na família . Ato de Nomeação, Presidente da República Marechal Deodoro da Fonseca, 1914; Jornal Diário Ofícial, 26/05/1914 e 02/06/1914; Protesto, 1914; Procuração, 1914 .