Os impetrantes, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o requerimento de pagamento da parcela da Diária de Brasília prevista na Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigos 4, 8 e 5 aos impetrantes. O juiz substituto Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício. Houve agravo e sob relatoria do ministro Hugo Auler, deu-se provimento ao recurso . Procuração 60, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 24 e 157; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O primeiro suplicante, de nacionalidade norte americana, estado civil casado e outros, impetram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que, ao regressarem do exterior para o Brasil, vem sendo cobrados do imposto sobre consumo e de mais de um período de armazenagem, que são incidentes sobre seus automóveis usados, o que é ilegal, segundo a Lei nº 4502, de 1964 e a Jurisprudência do STF, referência 27, respectivamente. Assim, requerem que seus automóveis sejam desembaraçados sem o pagamento do imposto e da taxa referidas. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, houveram embargos ao STF, que não conheceram dos embargos. Procuração 3, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Lei nº 3244, de 14/08/1957.