O autor Nacionalidade Brasileira, estado civil casado militar, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante, ao ser realizada a Inspeção de Saúde, foi julgado incapaz para o Serviço Militar, sendo portanto, reformado, conforme a Lei nº2579 de 1955, na condição de soldado. Contudo, a reforma do autor nesta graduação violou o exposto na referida lei, pois ele era um ex-combatente. Desta forma, o suplicante requereu sua promoção ao posto de 3º Sargento com as Vantagens de 2º Sargento, conforme os termos do Decreto-Lei nº8795 de 1946, além do recebimento dos vencimentos e vantagens atrasadas, a partir da época em que foi reformado. O Juiz indeferiu a inicial. Inicio do Processo: 06/06/1974; Fim do Processo: 09/04/1975;. Procuração, Tabelião, Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1974; Diploma da Medalha da Campanha, 1945; Certificado de Reservista de 1ª Categoria da Força Expedicionária Brasileira, 1945; Cópia de Impresso, Anexo, 1945; Lei nº2579/1955; Lei nº288/1948; Decreto-Lei nº8795/1946;.