Os autores, estado civil casados, engenheiros civis, moveram contra o réu uma ação ordinária de cobrança de honorários profissionais, por conta do não pagamento destes honorários profissionais pelo referido Instituto. Requereram o pagamento do valor total de 60.200,00 cruzeiros para ambos autores, sendo 30.100,00 cruzeiros para cada um, a que tinham de receber por direito. O juiz João Fontes de Faria julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente, mas não teve seu pedido admitido . (1) procuração, tabelião 19, de 1953; (1) laudo de avaliação do imóvel, data NI; (1) processo anexo: notificação, de 1953; (2) termo de agravo, de 1954; (1) auto de vistoria, de 1954; (1) impresso: carteira imobiliária, de 1937; (1) procuração, tabelião 64, de 1960; c.c., artigo 1080.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaRua Felipe dos Santos, 172
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30640
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Dossiê/Processo
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1953; 1960
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública