Os autores, estabelecidos à Rua Francisco Eugênio, 175, Rio de Janeiro, com uma oficina mecânica, requereu a restituição do valor de 434,00, que pagou devido a executivo fiscal proposto pela Fazenda Nacional que cobrou multa aplicada aos peticionários pelo Departamento Nacional do Trabalho. Os autores alegaram que já haviam efetuado o pagamento ao Ministério do Transporte, Indústria e Comércio. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Decreto n° 22131, artigo 3, parágrafo 2; Recibo Ministério do Transporte, Indústria e Comércio, 1942; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943;Imposto de Indústrias e Profissões, 1943; Guia de recolhimento, 1942.