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              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50483. Autor: Câmara, Daniel Tavares de;Moraes Filho, Eduardo de;Moraes, Clemilda Borba de;Peralta, Manoel Adonay dos Santos;Washington, Lucio Tarquinho C. Cunha;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              42492 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis importados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro Importação apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. passaporte documento em inglês procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1951; lei §1º da LICC; lei 1.205 de 24/10/1950; artigo 141 §24 da Constituição Federal; artigo 116 do Código de Porcesso Civil.

               Sem título
              Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50482. Autor: Moraes Filho, Eduardo de;Moraes, Clemilda Borba de;Peralta, Manoel Adonay dos Santos;Washington, Lucio Tarquinio C. Cunha;Washington, Lucia Parouclo;Book, Charlette;e outros. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.
              42494 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto do Consumo sobre os automóveis por eles importados e apreendidos pela Alfândega do RJ. Importação. Apreensão. Sentença: o processo encontra-se inconcluso . procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1951; documento em inglês; passaporte; artigo 141 § 24 da Constituição Federal; artigo 116 do Código de Processo /civil; §2º do artigo 324 do Código de Processo Civil.

               Sem título