Rua General Câmara (RJ)

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              16308 · Dossiê/Processo · 1894
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, capitão do vapor italiano São Gottardo, alegou ser representante dos armadores Duffon & Bruzzo, sendo este navio fretado pelo réu para o transporte de 2750 toneladas de carvão. A embarcação chegou em 29/11/1894, porém não pode entrar na Alfândega do Rio de Janeiro devido a Revolta da Esquadra Brasileira. A mercadoria fora desembarcada em 16/1/1895. O autor requereu pagamento da sobrestadia de 20 dias que excederam os dias estipulados no contrato, no valor de 20 libras por dia. Ação julgada procedente, condenando o réu no pedido e custas. Ele apelou ao STF, mas não há resultado da apelação. Procuração, 1894, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Reconhecimento de Assinatura, 1894; Tradução, Diário de Bordo, Tradutor Achilles Biochine, 1894; Certidão de Intimação, Oficial de Juízo Domingos Pereira da Silva, 1894;Advogado João de Oliveira Bastos.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              5145 · Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária na qual o autor alugou por 300 mil réis um prédio ao réu. Entretanto, o mesmo deixou de cumprir o referido contrato e parou de efetuar os pagamentos dos aluguéis. Assim o autor requereu o pagamento de 1.971$422 réis referentes aos juros de mora e custas. São citados os seguintes dispositivos legais Código Civil, artigo 1284 e 1324, paragrafo 4 e Regulamento nº 737, artigo 153 de 1850. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1919; Procuração passada pelo autor, 1916.

              1a. Vara Federal
              7196 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicado tinha que pagar a João C. Corta o valor de 5:000$000 réis, a título de remuneração dos ofícios prestados em negócios, por sua vez, este transferiu os direitos de cobrança aos suplicantes. O réu tem se recusado a pagar a referida quantia, assim, o autor requer o pagamento, juros de mora e custas. O autor desistiu da ação por entrar em acordo com o réu. Procuração 3, Tabelião Affonso Francisco Veridiano, 1915, tabelião Alincourt Fonseca, 1915; Recibo, 1915; Taxa Judiciária, 1915; .

              1a. Vara Federal
              4336 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, pai de Sylvio Prado, menor de idade, em que este havia sido atropelado por um automóvel de propriedade do réu, em 1912. O autor requer o ressarcimento dos danos causados, de acordo com o Código Civil, artigo 159, acrescida de pensão mensal de um determinado valor. São citados: o Código Civil, artigos 1521 e 1522; a Lei de 03/12/1841, artigo 68; e o Código Penal, artigos 31 e 70. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1915; Certidão de Procuração, tabelião Lino Moreira, 1914.

              1a. Vara Federal
              5077 · Dossiê/Processo · 1916; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, comerciante, requereu dos suplicados o pagamento do valor de 6:392$920 réis referentes às despesas feitas por suas filhas e sobrinhas na Europa por autorização de A. J. Pereira Guimarães e sob a responsabilidade e fiança de J. J. Pereira Guimarães. Solicitou também carta precatória para a citação dos suplicados domiciliados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Extrato de Conta Corrente, 1915; Certidão, 1923.

              2a. Vara Federal
              6006 · Dossiê/Processo · 1916; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação ordinária que foi conseqüência de um protesto marítimo de naufrágio. O autor requereu que o réu, negociante e empresa de navegação proprietária do vapor Pinto que sofreu avaria grossa contendo os produtos miudezas, fardo com fazendas e caixotes com níquel no valor de 4:700$000 réis, devolva as caixas de níquel. Devolvem-se as caixas de níquel. É citado o Código Comercial, artigos 614, 713, 721 e 734. O juiz deferiu a cota citada na folha 87. Traslado de Procuração 2, 1916 e 1917.

              2a. Vara Federal
              3517 · Dossiê/Processo · 1917; 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, almirante reformado quer requerer o pagamento de mais uma quota adicional de dois por cento sobre o seu respectivo soldo anual adicional ao seu tempo de reforma. São citados o artigo 13 da Lei nº 2290 de 13/12/1910 , Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigos 1 e 7 do Decreto nº 5461 de 12/11/1873, Lei nº 2655 de 18/09/1875 e artigo 107 e 121, letra e , da Lei nº 2924 de 05/01/1915. O autor queria que fosse acrescido tempo na conta de serviço militar para que se perfaça 45 anos. Pela ré é expresso que não há fundamento legal, dizendo também que a lei na qual se funda o pedido não era baseada em direito extricto, mas sim numa resolução gratificativa não sendo, pois, suma obrigação coativa ao poder executivo. O almirante no fim desiste da ação. Procuração, 1917.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              3347 · Dossiê/Processo · 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão negociante de madeiras e materiais, alega que firmou contrato com o réu, Empresa de Transportes Marítimos, para o transporte de 95 toras de madeira de lei de São Cristóvão, cidade do Rio de Janeiro, para Botafogo - RJ. Tais mercadorias eram destinadas à firma Antônio, Jamizzi, Filhos & Companhia. Entretanto, somente 68 toras de madeira de lei foram entregues no seu destino, acarretando, dessa forma, o descumprimento do contrato. O autor requer uma restituição da carga, além de uma indenização, de determinado valor, pelos prejuízos que sofreu. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1917; Procuração, 1917; Carta do autor para o réu 2, 1917; Carta do réu para o autor.

              2a. Vara Federal
              3483 · Dossiê/Processo · 1917; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, brasileiro, pediu de acordo com decreto nº 3084 de 5/11/1898 artigo 82 a Anulação da patente da invenção n. 9320 concedida a Gordinho Braune e Companhia residente no estado de São Paulo. Tal patente era de serpentinas de cores e desenhos diferentes. O autor argumenta que o processo pelo qual se dava a fabricação das serpentinas com duas cores na mesma fita, não estava claramente explicado no relatório. São citados o Decreto nº 8084 de 1898; Lei 3129 de 1882, artigo 5; Decreto 8820 de 1882, artigo 52. O juiz julga por sentença a apelação para que produzam os efeitos legais. Jornal Diário Oficial, 1916; Traslado da Procuração, 1916; Carta Precatória s/d; Carta Patente, 1914; Taxa Judiciária, 1917.

              1a. Vara Federal
              6229 · Dossiê/Processo · 1907; 1912; 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante requereu ação sumária para anulação do registro da marca Goodyear n. 4763 conferida à suplicada, uma vez que a suplicante tem direito sobre o uso da referida marca, por ela antes registrada, que designa os calçados fabricados à máquina que são produzidos pela suplicante. São citados a Convenção de Paris de 20/05/1883 Decreto nº 5424 de 1905, artigos 4 e 33 Decreto nº 9233 de 1884, artigo 6 Decreto nº 3346 de 1887, artigo 25 Lei nº 1236 de 1904, artigos 10, 31 e 62 Decreto nº 848 de 1890, artigo 375 Decreto nº 3084 de 1898, artigos 78 e 374. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. Traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1907; Carta de Apresentação traduzida, 1904; Modelo de Marca Registrada, s/d; Revista La Zapateria n. 57, 05/09/1904; Comprovante de Depósito, 1907; Certificado de Tradução, s/d; Imposto de Alvarás, Prefeitura do Distrito Federal, 1907.

              Juízo Federal do Rio de Janeiro