O suplicantes era Sociedade Comercial Brasileira com sede a Rua General Gurjão,3267 em 1954 fez importação de mercadoria com maquinas,produtos químicos e instrumento físico pagando direitos alfabetizados da mercadoria , Tal cobrança era ilegal.Conforme o Tribunal Federal de Recursos.Pediu-se a devolução da quantia de CR$24.027,70.A ação foi julgada improcedente , a autor recorreu ao Tribunal Federal de Recurso que negou proventos. procuração 1955tabelião; Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ;18 guias de recolhimento de imposto de consumo para produtos estrangeiros,1954;registro de firma social,1945;contrato social do comercial industrial Werco Ltda,1945 aditivi,1945; lei 2145, artigo 7 de 29/121953; decreto 84893, artigo 05/01/1954; decreto 26149, de 1949 .