Diversas empresas comerciais filiadas à Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC. As impetrantes alegaram sempre terem efetuado, juntamente com seus empregados, o pagamento da contribuição tríplice ao citado réu. Tal contribuição era fixada no percentual de 6 por cento, e foi reajustado para 7 por cento, após a vigência da lei n. 2755 de 16/04/1956, esta contribuição era destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Social do Comércio - SESC e a Legião Brasileira de Assistência. Entretanto, os impetrantes alegam que o réu, por meio de seus Delegados Regionais, vem cobrando uma contribuição de 1 por cento, aos empregados e empregadores, justificando ser para o custeio do Serviço de Assistência Médica - SAM. Dessa forma, desejou o impetrante ser isento de tal acréscimo. O processo foi julgado e a segurança foi concedida. O juiz Wellington Pimentel concedeu a medida liminar pedida. Encerrou-se o primeiro volume sem julgamento. Autos inconclusos. 45procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; 37recibo, 1959; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1959; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1959; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1959; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Milton Nogueira Marques 3º ofício de notas, Manaus, AM, 1959; Fernando Madeira Barros, 1º ofício de notas, Av. 7 de setembro, 824, Manaus, AM, 1959; Gilberto Bastos Vieira, 5º oficio de notas, R. Miguel de Calmon, 22 - 1º andar - Sl - 3, Salvador, BA, 1959; Afrânio da Silveira Ponte R. Major Facundo, 397, Fortaleza, CE, 1959; Nestor Erichsen Guimarães, Curitiba, PA, 1959; Bruno 16º ofício R. Barão de Itapetininga, 60; 41listas relação dos segurados Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; termo de verificação de débito 1959; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 2755/56; decreto-lei 2122/40; decreto 35885/54.

As autoras e outras Borghoff Sociedade Anônima, comércio e técnica da máquina, motores e equipamentos, fundamentadas no Código do Processo Civil, artigos 2, 63, 64 e 291, no Código Civil, artigos 961 e 964, na Constituição Federal de 1946, artigos 141 e 201, no Decreto nº 26149 de 1949 e na Lei nº 2145, de 29/12/1953, requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor excedido do imposto de consumo indevidamente recolhido ao Tesouro Nacional, na quantia de Cr$ 9.431.964,20. O processo se mostra inconcluso, pois consta apenas as certidões e a petição inicial. Procuração 17 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; Guia de Pagamento, 1954 e 1955; Decreto-Lei nº 915 de 1938; Decreto nº 20474 de 02/10/1931; Decreto-Lei nº 960 de 1938.