Os impetrantes, professores, foram contratados pela ré para dirigirem cursos desta empresa pública. Os suplicantes impetraram um mandado de segurança contra oa to da coatora, que os excluiu do enquadramento funcional do pessoal, o que era determinado pela Lei n° 3967 de 05/10/1961. O juiz negou a segurança. Houve apelo da autora ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Supremo Tribunal Federal novamente negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 06/10/1961 e 07/12/1961; Jornal A Noite, 23/01/1962; Contrato de Locação de Serviços, 1958; Contra-cheque, 1958; Jornal Diário da Justiça, 26/07/1961; Lei n° 1533 de 1951; Lei n°3870 de 1960; Lei n° 3967 de 1960.